O deputado Veter Martins (MDB) apresentou recentemente o projeto de lei nº 6756/26 com o qual pretende instituir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Vice-Prefeito, a ser celebrado anualmente, em 17 de outubro, sendo uma data para reconhecer e valorizar a importância dessa figura na estrutura da administração pública municipal, que ele entende ser fortalecedora da democracia.
Segundo o parlamentar, a data sugerida seria de grande significado histórico e jurídico para o municipalismo brasileiro. Nesta data, em 1969, a Emenda Constitucional nº 1 foi outorgada, estabelecendo o marco legal que instituiu formalmente a figura do vice-prefeito no ordenamento jurídico do país, com eleição simultânea à do prefeito.
O legislador explica em sua justificativa que o vice-prefeito desempenha papel que transcende a mera substituição eventual do chefe do Executivo. Suas atribuições, definidas na Lei Orgânica de cada município, frequentemente incluem a colaboração direta na gestão, a coordenação de projetos estratégicos e a articulação política junto à sociedade e ao Poder Legislativo.
“Apesar da relevância de suas funções, a figura do vice-prefeito muitas vezes não recebe o devido destaque. A criação de uma data comemorativa, alinhada ao marco de sua criação, é um ato de justiça e um gesto para homenagear os cidadãos que se dedicam a esse cargo, incentivando o debate sobre sua atuação e contribuição para o desenvolvimento dos municípios goianos”, pontuou Veter Martins.
A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designação de relatoria parlamentar.