O governador Daniel Vilela (MDB) sancionou, no dia 23 passado, a Lei Complementar nº 216, que altera a Lei Complementar nº 160, de 2020, responsável por instituir o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq).
Segundo o Executivo, autor do projeto de lei, as alterações sugeridas atenderam à solicitação da Secretaria de Estado da Retomada (Retomada).
A secretaria alegou que o Fundeq se consolidou como instrumento de fomento ao empreendedorismo e ao microcrédito, além de contribuir para o desenvolvimento econômico de Goiás. “Contudo, a evolução das políticas públicas de ampliação do acesso ao crédito e ao fortalecimento da atividade produtiva evidencia a necessidade de atualização de marco legal desse fundo público.”
Ainda de acordo com o projeto original, os objetivos das alterações na legislação original seriam para conferir maior flexibilidade operacional, a preservação de sua finalidade e o fortalecimento da atuação da Agência de Fomento de Goiás (GoiasFomento), gestora do Fundeq.
O Executivo ainda alegou que a lei 23.334, de junho desse ano, que instituiu o Pequi Bank, reforçou a necessidade de atualização da legislação de 2020, para permitir ao Fundeq “acompanhar novos modelos de operacionalização, preservar sua governança e ampliar a capacidade de atendimento aos empreendedores goianos”.
A nova lei complementar já está em vigor, desde a data da publicação.