Dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) propõem medidas voltadas ao fortalecimento de políticas públicas de segurança alimentar e de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do turismo. As matérias, de números 25473/25 e 28989/25, encontram-se em diferentes etapas de análise na Casa.
O projeto de lei nº 25473/25 autoriza a criação do Sistema Estadual de Inteligência Alimentar de Goiás (Seiag), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). A proposta tem como objetivo reunir, organizar e analisar informações relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Estado, produzindo dados que possam subsidiar a elaboração e o aperfeiçoamento de políticas públicas.
Entre as finalidades previstas estão o acompanhamento da produção e da distribuição de alimentos, o monitoramento da variação dos preços de produtos básicos e a identificação de regiões que apresentem situações de insegurança alimentar.
De acordo com a proposta, a utilização integrada dessas informações poderá contribuir para a elaboração de diagnósticos e relatórios sobre a realidade alimentar dos municípios goianos, auxiliando o poder público na definição de ações direcionadas às áreas de maior vulnerabilidade.
A matéria, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e avançou para a Comissão de Saúde, onde também foi aprovada. Dessa forma, o projeto foi devolvido ao Plenário para apreciação.
Proteção de crianças e adolescentes
Também de autoria de Virmondes Cruvinel, o projeto de lei nº 28989/25 propõe a criação do Sistema Estadual de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo.
A matéria estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes relacionadas às atividades turísticas em Goiás. A proposta pretende estimular a articulação entre órgãos públicos e os diferentes segmentos envolvidos no setor, com ações voltadas à prevenção, identificação de situações de risco e proteção das vítimas.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e teve sua análise interrompida após pedido de vista apresentado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). O projeto permanece, portanto, em tramitação na CCJ, aguardando a retomada de sua análise pelo colegiado.