A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realizou, nesta terça-feira, 14, reunião híbrida que culminou na autorização a medidas para controle de bebidas adulteradas e atendimento ao consumidor. O deputado Veter Martins (PSB), presidiu a votação e distribuição de matérias, além de repercutir os 36 anos da principal legislação de proteção nas relações de consumo.
Três projetos de lei foram acolhidos. O primeiro, nº 25472/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), dispõe sobre a criação de um grupo estadual de fiscalização e controle de bebidas adulteradas. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Cairo Salim (MDB).
O segundo, processo nº 436/23, de autoria do deputado Lucas Calil (PRD), trata do serviço de atendimento ao consumidor no âmbito do Estado de Goiás e revoga as leis estaduais nº 16.701, de 23 de setembro de 2009, e nº 19.641, de 4 de maio de 2017. A proposição recebeu parecer favorável do relator, deputado Wagner Neto (Solidariedade), conforme subemenda substitutiva.
Também foi aprovado o processo nº 7936/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que estabelece diretrizes e mecanismos para o combate ao racismo nas relações de consumo em Goiás, com o objetivo de promover a igualdade racial e proteger os direitos dos consumidores.
Projetos distribuídos para relatoria
O processo nº 24295/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), prevê a divulgação, nas contas de água e energia do mês de janeiro, da importância dos exames de citologia oncótica (Papanicolau) para a prevenção de doenças ginecológicas. A matéria foi distribuída ao deputado Wagner Neto (Solidariedade).
A matéria nº 3486/26, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), dispõe sobre a divulgação de mensagens educativas relativas à doação de órgãos e tecidos nas embalagens de alimentos comercializados em Goiás. A relatoria ficou com o deputado Cairo Salim.
Comissão destaca avanços na legislação consumerista
Durante a reunião, o presidente da comissão, Veter Martins, ressaltou os 36 anos do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Segundo o parlamentar, ao longo desse período, os legisladores goianos, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, contribuíram para a edição e sanção de 139 leis estaduais suplementares relacionadas à proteção dos consumidores.
Somente nesta legislatura, entre fevereiro de 2023 e agosto de 2026, foram editadas e sancionadas 23 novas normas. Deste total, 15 são de autoria de deputados integrantes da comissão, sendo sete propostas pelo próprio Martins.
O deputado ressaltou que os números reafirmam o compromisso do Poder Legislativo goiano com a defesa dos direitos dos consumidores e o aprimoramento da legislação estadual.
Também ganhou relevo a publicação da sexta edição do Código de Defesa do Consumidor e das legislações estaduais suplementares correlatas, organizada até agosto de 2026.
A publicação está disponível em formato digital no portal da Alego. A íntegra da reunião do colegiado pode ser conferida aqui.