A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás volta a se reunir nesta terça-feira, 11 para deliberação de processos enviados pelo Poder Executivo e de autoria parlamentar. Entre os destaques da pauta estão o veto parcial ao autógrafo de lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência, propostas de incentivo ao uso de veículos elétricos, de educação financeira para jovens e de prevenção à dependência em jogos de aposta. A reunião ordinária está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica
A pauta de trabalhos também prevê a distribuição de 82 processos aos respectivos relatores, sendo sete vetos encaminhados pela Governadoria e 75 projetos de lei de autoria de deputados. O colegiado também poderá deliberar sobre 151 matérias já aptas à votação, entre elas um veto governamental com parecer pela manutenção; 17 projetos de concessão de títulos de cidadania; 23 propostas de reconhecimento de entidades de utilidade pública; 88 projetos parlamentares com parecer favorável; 17 processos com parecer pela realização de diligência – obtenção de informações complementares; e cinco projetos com parecer contrário à aprovação.
Veto ao reconhecimento da surdez unilateral
O colegiado deve apreciar o veto parcial encaminhado do Poder Executivo ao autógrafo de lei que define deficiência auditiva e reconhece a surdez unilateral como deficiência. A proposta (processo nº 7918/26) estabelece critérios para caracterização da deficiência auditiva e fixa como referência a média de 41 decibéis ou mais aferida em audiograma, conforme parâmetros previstos na legislação federal.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o Governo sustenta que parte das alterações poderia acarretar impactos financeiros sem a correspondente previsão orçamentária. O entendimento tem como base manifestações da Secretaria da Economia e da Casa Civil.
Entre os dispositivos vetados está o que assegura às pessoas com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias conferidos às pessoas com deficiência pela legislação estadual, inclusive benefícios fiscais.
Segundo a Secretaria da Economia, a ampliação dos benefícios relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderia ampliar a renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A pasta também argumenta que alterações em incentivos fiscais de ICMS dependem de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Também foi vetado o dispositivo que permite a utilização de instrumentos além do audiograma para a constatação da deficiência auditiva, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para a Casa Civil, a medida poderia ampliar o número de beneficiários de programas sociais estaduais sem análise prévia do impacto financeiro. Permanecem, contudo, os critérios técnicos previstos no restante da proposta para aferição da deficiência auditiva.
Também consta da pauta o projeto de lei nº 528/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, para ampliar benefícios fiscais do IPVA destinados a incentivar a aquisição e o uso de veículos elétricos.
Na justificativa, informa-se iniciativa busca estimular tecnologias menos poluentes e contribuir para a redução da emissão de gases provenientes de veículos movidos a combustíveis fósseis. O texto também aponta que a medida acompanha os avanços tecnológicos da indústria automotiva e a tendência observada em diversos países de substituição gradual da frota convencional.
Outra matéria apta à votação é o projeto de lei nº 1885/26, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Sistema de Identificação e Gestão de Áreas Abandonadas (Siga). A iniciativa prevê a criação de um cadastro para identificação, registro e monitoramento de imóveis urbanos abandonados, com natureza exclusivamente técnica, cadastral e informativa, sem caráter sancionatório nem substituição dos instrumentos urbanísticos de competência municipal.
Educação financeira para a juventude
Os parlamentares também devem analisar o projeto de lei nº 6934/26, que institui o Programa Goiano de Educação Financeira para a Juventude – Donos do Futuro.
Também de autoria de Virmondes Cruvinel, a medida pretende ampliar o acesso dos jovens a conhecimentos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, investimentos e empreendedorismo, além de incentivar a geração de renda por meio de tecnologias digitais.
Entre os objetivos estão a prevenção ao endividamento precoce e ao uso irresponsável do crédito, especialmente em plataformas digitais e apostas on-line.
Na justificativa, é citado levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), segundo o qual 47% dos integrantes da Geração Z não realizam controle das próprias finanças. O estudo também aponta que 1,5 milhão de jovens renegociaram dívidas nos sete primeiros meses de 2025.
Combate à ludopatia
A prevenção à dependência em jogos de aposta também integra a pauta da CCJ. O colegiado deve apreciar o projeto de lei nº 8749/26, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), que institui a Política Estadual de Prevenção e Apoio ao Tratamento da Dependência em Jogos de Aposta.
A proposta busca fortalecer ações de prevenção, orientação e acolhimento às pessoas afetadas pela compulsão em jogos, reconhecendo a ludopatia como um transtorno que demanda atenção das políticas públicas de saúde.
O texto prevê o fortalecimento da rede pública de atendimento psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), além da realização de ações educativas e campanhas de conscientização, inclusive no ambiente escolar, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino.