Mães e pais atípicos ou aqueles responsáveis legais, genitores, tutores, guardiões e cuidadores de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter acesso gratuito no transporte coletivo intermunicipal de Goiás. Esse é o teor do projeto de lei nº 17014/26, apresentado pela deputada Bia de Lima (PT) nesta quarta-feira, 19, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Em suma, a proposta visa alterar a lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA, para assegurar essa gratuidade. Segundo a medida, o benefício caput será concedido mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de laudo médico com diagnóstico do transtorno.
A parlamentar esclareceu que o projeto tem por objetivo fortalecer a política estadual existente, já que famílias atípicas enfrentam elevados custos permanentes relacionados ao tratamento multidisciplinar, deslocamentos frequentes, consultas médicas, terapias especializadas e atividades educacionais voltadas ao desenvolvimento da pessoa com o transtorno.
“Em muitos casos, especialmente no interior do Estado, os tratamentos especializados concentram-se em municípios diversos daquele de residência da família, impondo aos responsáveis despesas contínuas com transporte intermunicipal, circunstância que compromete significativamente a renda familiar e dificulta a continuidade terapêutica” afirma Bia de Lima.
A matéria foi protocolada e será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para distribuição à relatoria parlamentar.