Medida atinge quem estava no antigo formulário de impossibilidade e vale até 31 de dezembro de 2027
Um grupo de 15.689 requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) ganhou prazo adicional para regularizar ou atualizar o cadastro no CadÚnico. A extensão foi concedida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e vale exclusivamente para pessoas que estavam registradas no antigo Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único.
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A instrução normativa publicada no Diário Oficial da União adiou o vencimento original, que terminaria em dezembro de 2026, para 31 de dezembro de 2027. O formulário era usado por equipes municipais quando existia impedimento para incluir a pessoa no sistema, como crianças sem família de referência ou adultos considerados incapazes pela Justiça e sem representante legal.
O preenchimento desse formulário foi encerrado em 13 de maio deste ano, após o CadÚnico passar a aceitar cadastramento por representante legal e registrar dados antes rejeitados pelo sistema. Quem já constava no formulário precisava regularizar a situação até o fim de 2026; agora terá mais um ano.
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A prorrogação busca evitar que essas pessoas percam o benefício devido à demora na obtenção de documentos judiciais de tutela ou curatela.
Para regularizar o cadastro, os beneficiários devem procurar o CRAS do seu bairro. O MDS informou que a medida atende público restrito: pessoas internadas em instituições por pelo menos 12 meses ou sem família de referência, além de casos de incapacidade civil definida por lei. Gleiner Vinicius Costa, coordenador da Universidade Estácio de Sá, orienta que quem teve o benefício concedido mesmo após a prefeitura informar que não era possível cadastrar provavelmente faz parte do grupo.
— Algumas pessoas não conseguiam entrar no CadÚnico. Nesses casos, a prefeitura preenchia um papel dizendo que não dava para cadastrar, e o BPC andava mesmo assim. Isso acontecia quando era uma criança ou adolescente com menos de 16 anos sem família, um adulto considerado incapaz pela Justiça e sem família para responder por ele, ou uma pessoa com erro nos documentos, como data de nascimento errada, que o sistema antigo não aceitava.
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