A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, definitivamente, o projeto de lei da Casa que busca disponibilizar a vacina contra herpes-zóster na rede pública goiana. Além de outras matérias parlamentares, a sessão ordinária desta quarta-feira, 20, também contou com o primeiro aval a projetos de lei da Governadoria, como o que chama atenção para casos de violência envolvendo membros da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Goiás (OAB-GO).
Foco na prevenção
De autoria do presidente do Parlamento, Bruno Peixoto (UB), a disponibilização da vacina contra herpes-zóster na rede pública estadual para pessoas com 50 anos ou mais depende apenas da sanção da Governadoria para se tornar lei (processo nº 27189/25).
A doença é causada pela reativação do vírus varicelazoster, que provoca a catapora. Após a infecção inicial passada, o agente pode permanecer inativo no organismo por décadas, sendo reativado em situações de baixa imunidade, comumente observadas em pessoas idosas ou com doenças crônicas.
O quadro clínico envolve dor intensa, lesões cutâneas e, em muitos casos, evolução para neuralgia pós-herpética, condição debilitante que compromete significativamente a qualidade de vida.
Peixoto argumenta que a imunização é a forma mais eficaz de prevenir a herpes-zóster e as suas complicações, especialmente diante do aumento da incidência em idosos e imunossuprimidos. O deputado também aponta que a medida pode reduzir internações e custos prolongados ao sistema público de saúde.
Contra a violência doméstica
O estabelecimento da comunicação dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados à OAB-GO depende apenas de mais um aval do Plenário para concluir o seu trâmite no Parlamento. A proposta, nº 9499/26, é do governador Daniel Vilela (MDB).
A ideia é que as Delegacias de Polícia Civil comuniquem à OAB-GO, em até 48 horas, sobre as ocorrências em que a vítima seja advogada e em que o (a) agressor (a) esteja inscrito (a) na referida seccional. O projeto de lei assegura o sigilo das informações e o respeito à intimidade e à integridade dos envolvidos.
Em sua justificativa, o gestor emedebista afirma que a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a OAB-GO foram consultadas e se manifestaram favoravelmente à medida. “A propositura se insere no contexto das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, estruturadas na lógica da atuação integrada e da formação de redes de proteção”, argumentou o Executivo goiano.
Mais propostas da Governadoria
Outros sete projetos assinados por Vilela seguiram o mesmo caminho durante a plenária de hoje.
O pedido protocolado sob o nº 9510/26 visa a autorizar o Executivo a conceder o direito real de uso do trecho da rodovia GO-180, entre Jataí e Itarumã, à empresa Taboca Energia S/A, que implantará a Pequena Central Hidrelétrica (PCH Taboca) no local.
De acordo com a Governadoria, a medida é estratégica para o desenvolvimento regional e para a segurança energética de Goiás. “A PCH Taboca, de natureza privada, alinha-se às políticas de fomento a fontes de energia limpa e renovável, além de contribuir para o fortalecimento da matriz energética goiana e para o suprimento de energia elétrica na região sudoeste de Goiás”, detalha.
O Executivo informa que o empreendimento está autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e será implantado no Rio Verde, entre Jataí e Itarumã. Além disso, acrescenta que há necessidade de lei específica para a iniciativa pretendida pelo projeto independentemente de licitação porque o imóvel se destina à concessionário de serviço público, que é o caso da Taboca Energia S/A, conforme determina a Lei Estadual nº 17.928/12.
O consentimento para que a Governadoria adquira, por doação onerosa da Prefeitura de Rio Verde, um imóvel para construir a sede da Secretaria de Estado da Economia no município (nº 9503/26) também esteve nesta parte da pauta. O terreno possui 6.981,74 metros quadrados de área e foi avaliado em R$ 6.073.225,36.
Quatro matérias têm como objetivo criar e denominar estabelecimentos de ensino. Mais especificamente, o Colégio Estadual Valdivino Serafim de Oliveira, em Guapó (nº 8493/26); o Colégio Estadual Rodolfo Braz de Queiroz, em Ipameri (nº 9505/26); o Colégio Estadual José Leandro Pereira, em Uirapuru (nº 9507/26); e o Colégio Estadual Dagrácia de Almeida Pereira, em Mozarlândia (nº 9509/26).
Enquanto isso, o processo nº 8491/26 busca alterar a denominação atual do Colégio Estadual em Período Integral Povoado Água Fria para Colégio Estadual em Período Integral Brenda Maria Loxe Santos. A mudança é necessária, explica a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para adequar o nome da unidade de ensino à realidade jurídica de Água Fria, que deixou de ser povoado para se tornar município em 1987.
Iniciativas da Casa de Leis
Três sugestões da deputada Rosângela Rezende (Agir) estão, agora, aptas a se tornarem leis. A nº 8128/24 objetiva instituir o Programa Troca Sustentável, que consiste na troca de resíduos recicláveis por alimentos. Já a matéria nº 8132/24 pleiteia criar a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social. Por fim, o texto nº 2218/23 quer denominar como “Neca”, em homenagem a Manoel Luiz de Castro, a GO-194, no trecho que liga a rodovia à GO-221.
Entre as proposições aprovadas em primeira fase, destaque para a de Paulo Cezar Martins (MDB) que concebe o Certificado Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser conferido pelo Poder Executivo (nº 7947/24) em reconhecimento às companhias que adotam práticas sustentáveis. O indicativo de proposição no 05/26, de Lineu Olimpio (MDB), defende a criação da Secretaria de Estado da Mulher e foi autorizado em etapa única.
Confira aqui a transmissão do encontro e, neste link, a lista completa de deliberações do dia.