A Comissão de Constituição, Justiça e Redação concedeu sinal verde ao projeto de lei nº 30136/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que delineia a Política Estadual de Valorização das Equipes das Patrulhas Mulher Mais Segura e Maria da Penha, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e dos profissionais de perícia.
O objetivo da medida é reconhecer, incentivar e proteger os profissionais que atuam na prevenção, atendimento, investigação e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.