O projeto de lei n° 21739/26 propõe reduzir para 30% a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente sobre a doação de terrenos e áreas públicas de municípios goianos a empresas privadas. O benefício é voltado exclusivamente a imóveis destinados à implantação, instalação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais, agroindustriais, empresariais ou de prestação de serviços no território goiano. O processo foi protocolado neste 21 de outubro e deve passar, na sequência, por votação preliminar na Casa de Leis.
De autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), a matéria tem o objetivo de diminuir o custo inicial suportado pelo setor produtivo, atrair novos investimentos, impulsionar a diversificação das economias locais e estimular a geração de emprego e renda nos municípios. Como referência, a proposta cita incentivo semelhante adotado na legislação estadual para áreas do Polo Empresarial de Aparecida de Goiânia, buscando estender essa oportunidade a todo o Estado de Goiás.
Para ter acesso à redução tributária, a empresa beneficiária deverá formalizar a destinação produtiva do imóvel e comprovar a titularidade pública da área. O texto determina, ainda, que a utilização do bem em finalidade diversa, ou a inobservância das condições estabelecidas, causará o cancelamento automático do benefício e a cobrança da diferença do imposto com os devidos acréscimos legais, em conformidade com as regras de responsabilidade fiscal.