O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 16238/26 que autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de um imóvel rural pertencente ao Estado. A proposta chegou ao Legislativo na quarta-feira, 12, e nesta quinta-feira será analisada pela Comissão Mista, antes de ir à votação do Plenário.
Localizada na Fazenda Areias, às margens da BR-158, a área em 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliada em R$ 732,7 mil pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Segundo o projeto, o imóvel será destinado ao manejo, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, além da regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.
A transferência estabelece encargos ao município, incluindo o cumprimento das normas ambientais, urbanísticas e sanitárias, a manutenção das atividades relacionadas aos resíduos e a adoção de medidas para a regularização e recuperação ambiental da área.
O texto prevê ainda cláusula de inalienabilidade e reversão do imóvel ao Estado caso as obrigações não sejam cumpridas. A proposta também determina que a doação observe as restrições da legislação eleitoral.