A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 24, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião em formato híbrido terá início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, com pauta de 100 processos legislativos aptos à apreciação dos deputados.
Os processos pautados estão distribuídos entre quatro matérias do Poder Executivo em votação final, 19 proposições parlamentares também em fase definitiva, 67 projetos em primeira votação e dez matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) passíveis de encaminhamento às comissões temáticas.
Entre os destaques da Ordem do Dia estão as quatro proposições da Governadoria aptas à segunda e definitiva fase de discussão e votação. A de nº 11407/26 autoriza o Poder Executivo a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. A proposta busca aprimorar a gestão do patrimônio imobiliário estadual, permitindo a destinação de imóveis atualmente desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados para estruturas de investimento voltadas à valorização e melhor aproveitamento desses ativos públicos.
A matéria 12254/26 promove alterações no regime jurídico dos servidores públicos estaduais e na legislação de prevenção e punição ao assédio moral na administração pública. O texto aperfeiçoa regras disciplinares relacionadas ao abandono de cargo, fraude ao registro de frequência e assédio sexual, além de atualizar procedimentos administrativos e ampliar o conceito de assédio sexual para alcançar condutas praticadas no ambiente de trabalho ou em razão dele, independentemente da existência de relação hierárquica. A proposta ainda prevê a possibilidade de exoneração voluntária em casos específicos de abandono de cargo, desde que haja reconhecimento formal da infração e devolução dos valores recebidos indevidamente.
Outra matéria da Governadoria (processo 10691/26) prevê a criação e denominação do Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, no Setor Maysa, em Trindade. Já a quarta proposta do Executivo em pauta eleva a exigência de escolaridade para ingresso nas carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, passando a exigir diploma de ensino superior para o exercício dessas funções. Segundo a justificativa, a medida, que tramita na Casa como processo 10693/26, visa fortalecer a qualificação técnica necessária à produção de provas periciais.
Iniciativas parlamentares
E 19 matérias parlamentares estão aptas à segunda votação, entre projetos voltados ao reconhecimento de entidades de utilidade pública, ao fortalecimento de políticas de inclusão social, saúde, empreendedorismo e desenvolvimento econômico. A pauta ainda contempla propostas de reconhecimento de patrimônios culturais e imateriais, além da inclusão de datas comemorativas e eventos no calendário oficial do Estado. Também tramitam quatro projetos de declaração de utilidade pública para entidades sediadas em Goiânia, Rialma, Anápolis e Trombas.
Em primeira fase de discussão e votação, os deputados poderão apreciar 67 proposições parlamentares. Os temas são diversificados e abrangem saúde, educação, inclusão, assistência social, meio ambiente, cultura, proteção animal, segurança viária e desenvolvimento regional. Entre os projetos de maior alcance estão propostas que vedam a cobrança adicional de matrícula para estudantes com deficiência; estabelecem atendimento educacional especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividadede (TDAH) e dislexia.
Ainda nesse rol propostas que criam políticas voltadas à ludopatia e ao jogo responsável; instituem programas de proteção alimentar para crianças diabéticas; ampliam políticas de apoio às mulheres vítimas de violência, às gestantes, puérperas e mães universitárias; tratam da saúde mental, do câncer, da visão monocular, da apraxia de fala, da conscientização sobre doenças psíquicas e da prevenção de zoonoses.
Também figuram na pauta iniciativas relacionadas ao meio ambiente e à sustentabilidade, à valorização de eventos culturais, festivais, feiras agropecuárias, manifestações religiosas, patrimônios imateriais, rotas turísticas e títulos honoríficos concedidos a municípios goianos.
A Ordem do Dia contempla ainda dez processos aptos à votação dos pareceres favoráveis aprovados na CCJ.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 24, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.