Tramita na Casa o projeto de lei n°20299/26, que propõe o Programa de Cessão de Uso de Bens Públicos Estaduais a Entidades sem Fins Lucrativos de Prestação de Serviços Sociais, permitindo a cessão gratuita, via contrato de comodato, de imóveis estaduais ociosos para a instalação de sedes de entidades assistenciais. O processo é de autoria do deputado Cristiano Galindo (SD) e já foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
De acordo com o projeto, para pleitear o imóvel, as organizações da sociedade civil devem cumprir requisitos como inscrição regular e ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há pelo menos cinco anos, comprovante de regularidade fiscal e deter títulos de utilidade pública estadual e municipal e previsão estatutária expressa vedando a distribuição de lucros, resultados ou patrimônio a dirigentes ou associados.
Além disso, segundo a matéria, a área cedida é limitada a 50 metros quadrados por entidade. Fica proibida a cessão de bens de uso comum, áreas de preservação ambiental ou imóveis tombados sem autorização do órgão competente. A entidade assume integralmente as despesas de consumo (água, energia e Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU), manutenção ordinária e conservação do imóvel, sendo proibida a sublocação, empréstimo ou cessão a terceiros.