CLDF aprova projeto que ratifica acordo para empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao BRB
Aprovada por 11 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção, proposta homologada pelo STF prevê contragarantias do GDF
Na noite desta terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei 2363/2026, de autoria do Poder Executivo, que ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo no valor de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para para fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília (BRB).
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O projeto foi aprovado, com o acréscimo de emendas, por 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências. O texto segue, agora, para sanção ou veto da governadora do DF, Celina Leão.
Segundo o Governo do Distrito Federal, a operação faz parte das medidas adotadas para recompor o patrimônio do BRB após os prejuízos decorrentes de operações relacionadas ao Banco Master. A votação foi acompanhada por funcionários do banco, que lotaram as galerias do plenário.
PL nº 2363/2026
O texto aprovado ratifica a prestação de contragarantias pelo GDF. Entre as medidas previstas estão recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Executivo também está autorizado a contratar fianças bancárias perante instituições financeiras a fim de garantir o pagamento de juros e encargos da operação.
Ainda segundo o texto, estão vedadas a realização de novos concursos públicos e alterações em carreiras que impliquem em aumento de despesas até que o empréstimo seja totalmente quitado ou até que o Distrito Federal atinja capacidade de pagamento nível A+.
Debate
Antes da votação, o projeto foi tema de debate entre os parlamentares. O texto foi criticado por deputados da oposição e independentes. Na opinião dos parlamentares contrários, o projeto não salva o BRB, apresenta várias falhas e não é transparente quanto aos números envolvidos na operação, como taxa de juros, prazo, carência e impacto fiscal. Parlamentares da base governista, por sua vez, defenderam que a medida é necessária para garantir a preservação da instituição bancária controlada pelo Distrito Federal e concluir a operação financeira.
Confira a íntegra da sessão:
Crédito adicional
Ainda na sessão ordinária de hoje, os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o PL 2330/2026, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 69,2 milhões. A verba será encaminhada para diversas finalidades, entre elas a manutenção de serviços da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). O projeto segue para sanção ou veto da governadora.