A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) retoma as atividades nesta terça-feira, 4, após o recesso parlamentar, com uma pauta composta por 108 matérias aptas à deliberação. Temas como ampliação de benefícios e incentivos fiscais e educação financeira devem ser debatidos no colegiado.
Entre os processos estão 71 projetos parlamentares relatados favoravelmente, 13 propostas com parecer pela diligência, quatro com parecer contrário e um veto da Governadoria. Também integram a pauta 16 projetos para concessão de título de cidadania e três que tratam de declarações de utilidade pública.
Reconhecimento de deficiência e incentivos fiscais
O colegiado deve apreciar o veto parcial (processo n° 7918/26) enviado pelo Governo, que diz respeito ao autógrafo de lei que define deficiência auditiva e reconhece a surdez unilateral como deficiência. O texto estabelece critérios para caracterização da deficiência auditiva e fixa como valor referencial a média de 41 decibéis ou mais aferida em audiograma, conforme parâmetros previstos em legislação federal.
Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, a Governadoria argumentou que parte das mudanças poderia gerar impactos financeiros sem previsão orçamentária. O entendimento foi baseado em manifestações da Secretaria da Economia e da Casa Civil.
Um dos principais pontos vetados prevê que pessoas com surdez unilateral tenham acesso aos mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência pela legislação estadual, incluindo benefícios fiscais.
Segundo a Secretaria da Economia, a ampliação de benefícios relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderia gerar aumento de renúncia fiscal sem estimativa de impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também argumentou que alterações em incentivos fiscais de ICMS dependem de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Outro trecho vetado permite a utilização de instrumentos além do audiograma para constatação da deficiência auditiva, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para a Casa Civil, a medida poderia ampliar o número de beneficiários de programas sociais estaduais sem análise prévia de impacto financeiro. Mesmo com os vetos, foram mantidos os critérios técnicos de aferição da deficiência auditiva previstos no restante da proposta.
Outra proposta apta à votação, cujo parecer é favorável ao projeto, busca acrescentar dispositivo à Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que trata de benefícios fiscais do IPVA, com o objetivo de fomentar a aquisição e o uso de veículos elétricos. A proposta, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), está protocolada como processo nº 528/23.
A justificativa da matéria explica que a medida beneficia as futuras gerações de goianos, já que o uso do carro elétrico promove a redução de poluentes lançados na atmosfera pelos veículos movidos a combustão. Segundo o texto, o incentivo acompanha os avanços tecnológicos adotados por grandes montadoras e a tendência observada em diversos países de substituição gradual da frota convencional.
Também está apto à validação do colegiado o projeto de lei nº 1885/26 que institui o Sistema de Identificação e Gestão de Áreas Abandonadas (SIGA), destinado à identificação, ao registro e ao monitoramento de imóveis urbanos em situação de abandono. A autoria é do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Segundo a proposta, o SIGA terá natureza exclusivamente cadastral, técnica e informativa, sem caráter sancionatório, e não substituirá os instrumentos urbanísticos de competência municipal.
Educação financeira ganha espaço na pauta
A pauta do encontro também contempla o projeto de lei nº 6934/26, que institui o Programa Goiano de Educação Financeira para a Juventude – Donos do Futuro. A iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel pretende ampliar o acesso dos jovens goianos a conhecimentos práticos sobre planejamento financeiro, consumo consciente, investimentos e empreendedorismo.
A proposta também busca fomentar o espírito empreendedor entre a juventude, articulando a educação financeira ao desenvolvimento de competências para a geração de renda, inclusive por meio de tecnologias digitais. Entre os objetivos estão a prevenção ao endividamento precoce e ao uso irresponsável do crédito, especialmente em plataformas digitais e de apostas on-line.
Como justificativa para a pertinência da proposta, é destacado o crescente endividamento da população jovem e a insuficiência da educação financeira na formação escolar diante da rápida digitalização dos serviços financeiros.
No Brasil, segundo levantamento realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 47% dos jovens da Geração Z não realizam qualquer controle das próprias finanças. Além disso, 1,5 milhão de jovens renegociaram dívidas nos primeiros sete meses de 2025, com aumento da participação dessa geração entre os inadimplentes.
Prevenção à ludopatia
Também voltado às finanças pessoais, o colegiado deve deliberar sobre o projeto de lei nº 8749/26, que institui a Política Estadual de Prevenção e Apoio ao Tratamento da Dependência em Jogos de Aposta. A proposta busca ampliar ações de prevenção, orientação e apoio às pessoas afetadas pela compulsão em jogos, fenômeno que tem crescido com a expansão das plataformas digitais no país.
O texto reconhece a ludopatia como transtorno que exige atenção das políticas públicas de saúde e prevê o fortalecimento da rede pública de atendimento psicossocial para acolhimento e acompanhamento especializado, priorizando a estrutura já existente do Sistema Único de Saúde (SUS).
A matéria apresentada pelo deputado Lineu Olimpio (MDB) também estabelece ações educativas de caráter preventivo, inclusive no ambiente escolar, voltadas à conscientização sobre os riscos associados aos jogos compulsivos, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino.
A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.