A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúne na tarde desta terça-feira, 19, para apreciar vetos da Governadoria e votar matérias de autoria parlamentar. Um dos impedimentos é referente ao autógrafo de lei do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), que trata da designação de comissão de transição de governo para adoção de providências na administração pública municipal.
A pauta inclui, ainda, propostas para a inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho; criação de grupos permanentes de apoio a pessoas com transtornos mentais graves; e proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Também serão distribuídos projetos para relatoria. O encontro ocorre no auditório Júlio da Retífica.
O processo nº 23532/25 traz veto parcial ao autógrafo de lei de Bruno Peixoto (UB), que trata da designação de comissão de transição de governo para adoção de providências na administração pública municipal. Instada a se posicionar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aponta que o dispositivo questionado, o art. 7º do autógrafo de lei, interfere na autonomia dos municípios.
Segundo a justificativa da Governadoria, a proposta estabelece obrigações administrativas específicas para o prefeito que assume o mandato. É citada como exemplo a alteração de registros de assinaturas bancárias e a instauração de tomada de contas. Para a PGE, ao determinar procedimentos internos que devem ser adotados pela administração municipal, a legislação estadual ultrapassa os limites de sua competência e interfere na organização dos serviços locais.
A relatora da matéria, deputada Rosângela Rezende (Agir), apresentou parecer pela manutenção do veto.
Outro veto parcial em pauta, registrado sob o processo nº 24415/25, refere-se a autógrafo de lei do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que pretende alterar a legislação que rege a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O trecho vetado estabelece o direito de pessoas com TEA utilizarem vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência. Em específico, a proposta discute o direito, mediante apresentação da credencial expedida pelo órgão de trânsito competente, independentemente da existência de comprometimento da mobilidade.
De acordo com a justificativa do veto, a ampliação pretendida poderia reduzir a proteção assegurada originalmente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A relatoria, também a cargo de Rosângela Rezende, apresentou parecer pela manutenção do veto.
Inclusão
Já entre as iniciativas parlamentares com parecer favorável e aptos à votação, a proposta de autoria do deputado Veter Martins (UB) discute a reserva de 2% das vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços e execução de obras públicas para pessoas em situação de rua. A matéria tramita no processo nº 14493/25,
A iniciativa abrange contratos firmados pela administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, além de empresas estatais e empresas contratadas por meio de licitação.
Na motivação da matéria, o parlamentar argumenta que essa população enfrenta dificuldades decorrentes da marginalização, da estigmatização e da falta de acesso regular ao trabalho e à renda. A reserva de vagas em pauta, segundo ele, atuaria como instrumento de inclusão produtiva, contribuindo para reduzir a pobreza extrema, fortalecer a cidadania e favorecer a reinserção no mercado de trabalho formal.
Dentre os requisitos para o preenchimento das vagas estão a inscrição da pessoa em situação de rua em programas ou políticas públicas de assistência social de Goiás; o atendimento às qualificações necessárias para a função -observada a razoabilidade nos casos em que não seja exigida formação específica; e o cumprimento das normas internas da empresa e da jornada de trabalho prevista em contrato.
O projeto de lei recebeu parecer favorável do relator, deputado Anderson Teodoro (PRD).
Apoio
Também está apto à votação o projeto de lei nº 10322/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Programa Estadual de Grupos Permanentes de Apoio, Educação, Diálogo e Acompanhamento destinado a pessoas com transtorno bipolar, esquizofrenia e outros transtornos mentais graves e persistentes.
A proposta prevê a formação de grupos de acolhimento, orientação e acompanhamento para pacientes e familiares no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Goiás. O objetivo é ampliar as ações de apoio mútuo, educação em saúde e prevenção de crises, contribuindo para a adesão ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
Na justificativa da pauta, Cruvinel destaca os impactos negativos dos transtornos mentais graves na vida social, familiar e profissional das pessoas afetadas. O parlamentar também aponta desafios relacionados à cobertura dos serviços e à implementação de práticas psicossociais permanentes no estado.
O texto estabelece, ainda, diretrizes para a implantação de grupos de apoio e psicoeducação na rede pública de saúde mental, com prioridade para ações multiprofissionais, territoriais e voltadas à autonomia dos usuários.
A matéria também prevê mecanismos de monitoramento e avaliação, com indicadores relacionados à participação de usuários e familiares, à adesão ao tratamento e à redução de reinternações. Conforme a justificativa do autor, experiências de intervenções coletivas podem contribuir para reduzir recaídas, diminuir internações e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
O relator na CCJ, deputado Veter Martins (PSB), apresentou parecer favorável à proposta.
Passe livre
Além das matérias aptas à votação, a comissão deve distribuir projetos para análise dos relatores.
Entre eles está o processo n° 18805/26, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que propõe alterações no Programa Passe Livre Estudantil, Lei nº 17.685/12.A iniciativa pretende estabelecer a abrangência estadual do benefício e sua implementação progressiva em todos os municípios goianos.
Também está prevista a distribuição do projeto de lei nº 19479/26, do deputado Givago Valadares (UB), que institui a Política Estadual de Equilíbrio Territorial dos Investimentos Públicos. A proposta busca aprimorar o planejamento governamental e promover uma distribuição mais equilibrada dos investimentos estaduais entre as diferentes regiões de Goiás.
Entre os objetivos estão a redução das desigualdades econômicas, sociais e estruturais regionais, o uso de indicadores socioeconômicos na definição e avaliação de investimentos e o aumento da transparência na distribuição territorial dos recursos públicos.
O encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pode ser acompanhado ao vivo pelo canal da Alego no YouTube.