A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano deliberou sobre mais de 30 processos durante encontro realizado na manhã desta quinta-feira, 28, sob o comando do deputado Amilton Filho (MDB). A reunião contou com a presença de estudantes de Direito da Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica), campus de Senador Canedo, que acompanharam o funcionamento do colegiado e a tramitação das matérias.
Aval de constitucionalidade
Dentre as matérias aprovadas no encontro está o projeto de lei nº 26070/24, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que institui o Programa de Plantio de Árvores Frutíferas Nativas do Cerrado nas Margens das Rodovias Estaduais. A medida, relatada favoravelmente por André do Premium (UB), tem o objetivo de promover a preservação ambiental, a recuperação do bioma Cerrado e o fortalecimento da biodiversidade.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 30136/25, da deputada Bia de Lima (PT), que delineia a Política Estadual de Valorização das Equipes das Patrulhas Mulher Mais Segura e Maria da Penha, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e dos profissionais de perícia. O objetivo da medida é reconhecer, incentivar e proteger os profissionais que atuam na prevenção, atendimento, investigação e fiscalização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Outro projeto acatado pelo colegiado foi o no 32045/25, de Cairo Salim (MDB), relatado por Dr. George Morais (MDB), que obriga os estabelecimentos públicos de saúde do Estado a afixarem a relação dos médicos de plantão com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.
A relação deve estar em local de “fácil acesso e visualização por parte dos usuários, visitantes e demais frequentadores”, e deve conter a relação com o nome completo dos profissionais e o número do respectivo registro na entidade de classe; a indicação do horário de entrada e saída de cada profissional; a indicação dos dias da semana em que os profissionais estarão em serviço; o número de telefone, o endereço e o e-mail do departamento responsável por receber denúncias e reclamações a respeito do cumprimento do que é proposto.
Saúde mental
O colegiado também endossou o relatório favorável do deputado Mauro Rubem (PT) à proposta nº 23134/25, de Bia de Lima, que trata da saúde mental dos profissionais da educação. A propositura visa à promoção da valorização da vida, ao bem-estar psicossocial, à prevenção e ao tratamento dos transtornos mentais que possam afetar o desempenho funcional e a qualidade de vida dos profissionais da educação da rede pública e privada.
Entre as estratégias para a execução da proposta, estão a criação de Núcleos de Apoio Psicossocial ao Profissional da Educação (Nappe), em cada Coordenação Regional de Educação, compostos por psicólogos e assistentes sociais; e a realização de campanhas, palestras, oficinas e capacitações periódicas para a promoção da saúde mental e a prevenção do adoecimento ocupacional.
Na justificativa da matéria, Bia cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que indicam que doenças e síndromes como a depressão, a ansiedade e o burnout estão entre as principais causas de afastamento laboral. Assim, a parlamentar coloca que sua proposta busca articular o sistema educacional com a rede pública de saúde mental e de assistência social, de modo a garantir acolhimento, acompanhamento e tratamento adequado aos profissionais diagnosticados.
Apoio à causa animal
O processo nº 28816/25, proposto por Mauro Rubem com a finalidade de instituir em Goiás a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados, também foi destaque entre as aprovações. A medida envolve apoio financeiro e estrutural às casas mantenedoras de animais abandonados, uma vez que nelas há “crises de alimentação dos animais devido à inconstância de doações e aquisições de alimentos”.
Ligado a esse objetivo, a proposta cria o Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, com receitas especificadas no projeto e com fiscalização da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
Reserva de vaga em concursos
De autoria do deputado Veter Martins (PSB), o projeto de lei nº 2425/26, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com 40 anos ou mais em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos na administração pública goiana, foi outra medida acatada no encontro.
A proposta pretende estabelecer que essa reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a dez. Além disso, estabelece que, para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá comprovar possuir idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição no concurso público.
Em sua justificativa, o autor da matéria frisa que profissionais da faixa etária em questão enfrentam barreiras crescentes de reinserção e permanência no mercado formal, muitas vezes substituídos por trabalhadores mais jovens, independentemente de sua qualificação ou experiência.
Pedido de vista
O projeto de lei nº 20954/25, de autoria do deputado licenciado Coronel Adailton (Solidariedade), por sua vez, ficou com votação prejudicada em função de pedido de vista solicitado pelo líder do Governo na Casa de Leis, deputado Talles Barreto (UB), que participou do encontro de forma remota.
A proposta em análise visa à alteração do Código Tributário goiano para ampliar o benefício fiscal referente ao mercado automotivo. A matéria trata da previsão de que o governador pode reduzir a base de cálculo em até 50% para automóvel de passeio com potência até mil cilindradas.
Na justificativa, o autor da medida propõe a retirada da expressão “de passeio” para abranger um universo maior de veículos de até 1.000cc que “não se enquadram na categoria ‘de passeio’ por questões técnicas ou classificações fiscais”.
Outras aprovações
O colegiado também acatou a concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque em Goiás. Projetos que visam à declaração de utilidade pública a entidades diversas, situadas no Estado, bem como a instituição de datas comemorativas em Goiás, também receberam sinal verde dos membros da CCJ, no encontro.
A pauta completa pode ser conferida na agenda das reuniões das comissões, no portal Consulta Legislativa, enquanto a reunião, em sua íntegra, está disponível neste link, no canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube.