A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente o projeto de lei do Executivo estadual que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 500 milhões para investimentos na infraestrutura da saúde pública.
Durante as sessões plenárias realizadas nesta quarta-feira, 19, o Parlamento concedeu o aval definitivo a outras cinco propostas da Governadoria, como a que amplia os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Matérias parlamentares e encaminhadas pelo Judiciário também conquistaram a aprovação.
No total, foram realizadas três plenárias durante a tarde, a ordinária e duas extras. A primeira foi encerrada após pedido de convocação de encontro da Comissão Mista, o qual ocorreu logo em seguida.
Depois, os parlamentares voltaram ao Plenário Iris Rezende e validaram os projetos da Ordem do Dia em primeira fase de votação. Na sequência, o último encontro teve início com a quebra do interstício dos textos avaliados anteriormente e contou com a anuência definitiva a todos.
Rede pública de saúde
A fim de viabilizar investimentos na rede pública estadual, com o projeto de lei nº 16652/26, o Executivo goiano pediu autorização para contratar um empréstimo de até R$ 500 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS Saúde), com garantia da União.
A Governadoria informou que os recursos serão destinados a ampliar e qualificar a Rede Estadual de Atenção às Urgências e Emergências, diante das limitações estruturais verificadas no Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo). A atual capacidade física da unidade, argumentou, é considerada insuficiente diante da crescente demanda de pacientes provenientes das diferentes regiões do Estado.
Na mensagem enviada à Alego, ressaltou-se que a autorização pretendida não representa, por si só, a contratação do financiamento ou o ingresso imediato dos recursos. A efetivação dependerá do cumprimento das exigências fiscais, financeiras, orçamentárias e jurídicas aplicáveis, além dos requisitos para concessão da garantia da União e aprovação do crédito.
Segurança
A inclusão de 22 novas unidades da PMGO no sistema de fundos rotativos da corporação corresponde ao processo nº 14564/26. Assinado pela Governadoria, o projeto também atualiza a nomenclatura de outras organizações policiais militares.
Segundo a justificativa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) solicitou as alterações para adequar a lei que trata do tema à atual estrutura da PMGO. Destacou-se que, nos últimos anos, a corporação criou e reestruturou comandos, batalhões e unidades especializadas que ainda não possuem previsão legal para receber recursos por meio dos fundos rotativos.
A Polícia Militar estima que será necessário aporte inicial de R$ 152 mil, a ser custeado com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM).
Programa Goiás + Inclusivo
A mudança dos critérios técnicos e administrativos para habilitação, seleção e permanência de beneficiárias do Programa Goiás + Inclusivo é mais uma medida encaminhada pelo Executivo que esteve na pauta do dia (nº 16236/26).
A ideia é estabelecer como requisitos a regularidade da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a apresentação de laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comprovar deficiência de pessoas com até 18 anos incompletos.
O programa oferece auxílio financeiro mensal para famílias em situação de vulnerabilidade financeira que tenham pelo menos uma pessoa com deficiência de até 17 anos de idade.
A seleção deverá considerar a renda familiar per capita, em ordem crescente da menor para a maior. Para quem já recebe o benefício, o texto estabelece regra de transição com prazo de até 12 meses para apresentação do novo laudo médico, mantendo o pagamento durante o período de adequação.
Outras iniciativas do Executivo goiano
A propositura nº 16242/26 busca instituir a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Brucelose Bovina no Estado de Goiás, a ser realizada anualmente no final de maio. De acordo com o governador Daniel Vilela (MDB), a doença está entre os maiores desafios sanitários e econômicos da pecuária de Goiás, com prejuízos severos ao setor.
A iniciativa partiu da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), que afirmou ser necessário o fortalecimento das políticas públicas de controle e erradicação da brucelose bovina em harmonia com as diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT). Pretende-se estender as ações aos animais da espécie bubalina.
Enquanto isso, a matéria nº 16854/26 modifica a norma que cria a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A principal mudança é a transferência da vinculação institucional do Núcleo de Ética e Inovação em Inteligência Artificial (NEI-IA) da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).
Adicionalmente, a proposição estabelece que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) operacionalizará ações de fomento, pesquisa, inovação e capacitação em inteligência artificial, além do Prêmio Anual Goiás Aberto para a Inteligência Artificial, seguindo as diretrizes da Secti.
Por fim, com o objetivo de assegurar a conclusão das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, o projeto nº 16234/26 busca o aumento do capital social da Codego mediante integralização de recursos e a abertura de crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
Judiciário
Dois pedidos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que tratam de mudanças em normas do Judiciário conquistaram o aval definitivo do Parlamento. O protocolado sob o nº 16305/26 pretende adequar as regras sobre receitas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) à Constituição Federal.
Por outro lado, o nº 16307/26 busca reorganizar as atribuições da primeira e da segunda vice-presidências da Corte na análise de recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Da Alego
O Plenário aprovou os requerimentos nº 17007/26 e nº 17008/26, relativos a pedidos de licença parlamentar, respectivamente, dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Julio Pina (Solidariedade).
O afastamento previsto é de 121 dias, com vigência a partir desta quarta-feira. Os suplentes Eliel Junior (Solidariedade) e Givago Valadares (UB) foram empossados em seguida.
Também recebeu o aval definitivo o processo nº 10938/26, do deputado Talles Barreto (UB), que denomina o trecho da GO-050 que liga Palminópolis a São João da Paraúna como Oladir Baião de Sá.
Falecido em 2007, o homenageado foi, de acordo com a proposta, referência de liderança comunitária, espírito público e compromisso social na região que, posteriormente, daria origem ao município de Palminópolis.
Assista aqui a íntegra da sessão ordinária e aqui a das extras.