Já está na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei, de autoria do Executivo estadual, que altera a Lei n° 13.266, de 1998, que instituiu a carreira do Fisco, na então Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, hoje Secretaria de Estado da Economia.
A proposta tem o objetivo de adequar a legislação estadual ao novo marco normativo estabelecido pela reforma tributária, especialmente quanto ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Pelo projeto, a principal alteração será na redação da alínea III, do parágrafo 2º, do artigo 1º, que na lei vigente expressa que “a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás (…) III – atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”
Com a alteração, a redação passa a ser a seguinte: “a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, no âmbito do Estado de Goiás (…) atuará de forma integrada com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS e com as administrações tributárias da União, dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.”
Outra mudança diz respeito às promoções, que atualmente, só podem acontecer quando o servidor está em efetivo exercício funcional na Secretaria. Com a nova legislação, a promoção também acontece caso o servidor esteja cedido ao CGIBS.
O primeiro crivo do projeto, que tramita na Casa com o número 21504/26, será na Comissão Mista, colegiado que analisa os projetos do Executivo. Caso aprovado, ele segue para apreciação do Plenário.