Câmara Legislativa aprova diretrizes para funcionamento de escolas cívico-militares
Proposta cria marco legal para regulamentar a gestão, a organização escolar, as normas disciplinares e as atividades desenvolvidas nas unidades de ensino
Em esforço concentrado de votações no plenário da Câmara Legislativa, os deputados distritais aprovaram esta semana o Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que estabelece instruções para o funcionamento das escolas cívico-militares da rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposta cria um marco legal para regulamentar a gestão, a organização escolar, as normas disciplinares e as atividades desenvolvidas nessas unidades de ensino.
De acordo com o texto aprovado, a Secretaria de Educação continua responsável pela gestão pedagógica e administrativa das escolas, enquanto a Secretaria de Segurança Pública atuará na gestão disciplinar, por meio da participação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em ações voltadas à formação cívica, ética e cidadã dos estudantes.
O projeto define as escolas cívico-militares como instituições da rede pública caracterizadas pela gestão compartilhada entre profissionais da educação e militares, com foco na promoção da disciplina, da cultura de paz, da segurança escolar, dos valores cívicos e da excelência acadêmica. Entre os objetivos do programa estão a melhoria da qualidade do ensino, o enfrentamento da violência no ambiente escolar, a redução da evasão e da repetência, o fortalecimento da participação da comunidade escolar e a valorização dos profissionais da educação. O texto também prevê ações voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania e da convivência respeitosa entre os estudantes.
A proposta estabelece ainda que as unidades integrantes do modelo deverão seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular, podendo oferecer atividades extracurriculares ligadas à cultura cívico-militar, como ética e cidadania, ordem unida, esportes, teatro, musicalização e bandas de música. As unidades de ensino que desejarem aderir à gestão compartilhada deverão realizar audiências públicas prévias com a comunidade escolar.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade do uso de uniforme padrão, além da criação de um regulamento disciplinar aplicável às escolas cívico-militares, com regras de conduta, deveres dos alunos, procedimentos de defesa e critérios para aplicação de medidas disciplinares. O projeto também institucionaliza o Dia do Colégio Cívico-Militar, a ser comemorado anualmente em 5 de setembro, e oficializa o Hino dos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal como símbolo de integração das unidades que adotam o modelo.
Segundo o deputado Roosevelt, a medida consolida em lei um modelo educacional que já apresenta resultados positivos no DF e em outros estados brasileiros, como Goiás e Santa Catarina. “Experiências desenvolvidas em unidades cívico-militares têm registrado avanços em indicadores educacionais, redução da evasão escolar, maior participação da comunidade e diminuição de ocorrências disciplinares, contribuindo para um ambiente mais favorável ao aprendizado”, observa o distrital.
O deputado também avalia que a iniciativa reforça a integração entre educação, família e comunidade. “A regulamentação contribui para o fortalecimento da identidade institucional, otimização dos recursos do poder público e aprimoramento do direito à educação de qualidade, pautada em valores éticos, disciplinares e de cidadania”, acrescenta Roosevelt.
Após a aprovação pela Câmara Legislativa, o projeto segue para análise do governador do Distrito Federal, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação.