A Câmara Municipal de Planaltina aprovou em primeira discussão e votação, nesta sexta-feira (8), o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador João Edson Pereira de Carvalho (MDB), que disciplina a utilização de equipamentos de som automotivo no município. A proposta estabelece regras para autorização, fiscalização e aplicação de penalidades relacionadas ao uso de paredões de som e equipamentos de alta potência sonora, tanto em eventos públicos quanto privados. O texto ainda precisa passar por mais duas votações no plenário e, se aprovado em definitivo, seguirá para sanção do prefeito municipal.
O projeto foi elaborado em conformidade com a Lei Estadual nº 24.036/2026, sancionada pelo então governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que regulamentou o uso de som automotivo em todo o estado de Goiás. Pela proposta apresentada pelo parlamentar, o uso de som automotivo será permitido exclusivamente durante festividades oficiais promovidas pelo poder público, eventos inseridos no calendário oficial do município ou em eventos privados previamente autorizados pelo órgão competente da prefeitura.
Entre as exigências previstas no texto estão a emissão de autorização específica contendo data, horário, local do evento, identificação dos veículos participantes, limites máximos de emissão sonora e demais condições técnicas de funcionamento. O projeto também determina que eventos autorizados deverão ser comunicados ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar com antecedência mínima de 14 dias, para fins de fiscalização e adoção de medidas de segurança.
A matéria proíbe ainda a utilização de paredões de som em vias públicas, praças e locais de livre acesso ao público sem autorização municipal, além da utilização de equipamentos em desacordo com os limites de emissão sonora previstos na legislação ambiental. Em caso de descumprimento das regras, poderão ser aplicadas penalidades como advertência, multa, apreensão dos equipamentos, suspensão da autorização do evento e inclusão do infrator em cadastro municipal de controle de infrações relacionadas à emissão sonora irregular.
Na justificativa do projeto, o vereador João do Sindicato afirma que a proposta busca equilibrar a realização de atividades culturais e recreativas com a preservação da ordem pública, do sossego da coletividade e da segurança nos eventos. Segundo o parlamentar, a iniciativa não possui caráter proibitivo absoluto, mas estabelece critérios objetivos para permitir a realização de eventos com som automotivo de forma organizada e dentro dos limites legais.