A deputada Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei n°20305/26 que estabelece diretrizes para a segurança, a funcionalidade e a adequação dos acostamentos das rodovias integrantes da malha rodoviária estadual. A proposta determina que a necessidade de implantação ou manutenção de acostamentos, ou de soluções técnicas de segurança equivalentes, seja considerada em projetos de implantação, ampliação, duplicação, reconstrução e recuperação de rodovias, conforme as características de cada trecho.
O texto também estabelece critérios para definir a prioridade de intervenções nas rodovias existentes. Entre os fatores que poderão ser considerados estão o histórico e a concentração de sinistros, o volume de tráfego, a circulação de veículos pesados, a velocidade operacional, a extensão de trechos sem acostamento ou com estrutura inadequada e a presença de pedestres e ciclistas. Além disso, poderão ser avaliadas a existência de pontos críticos, a relevância do trecho para a ligação entre municípios e o acesso a equipamentos públicos essenciais.
Na justificativa, a parlamentar argumenta que os acostamentos são importantes para a segurança dos usuários, especialmente em situações de emergência e em trechos sem infraestrutura específica para circulação de pessoas. Segundo ela, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação estadual sem substituir normas técnicas de engenharia ou interferir na gestão administrativa das rodovias. A implementação deverá ocorrer de forma progressiva, conforme o planejamento governamental e a disponibilidade orçamentária e financeira.
O texto começou a tramitar na Casa e está em fase de conferência de documentos para ser enviado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).