Na manhã desta quarta-feira, 4, o deputado Mauro Rubem (PT) participou da audiência pública com a temática “25 anos da Lei Antimanicomial”, realizada em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPTC/GO), o Núcleo de Especialização de Direitos Humanos (NUDH), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO) e o Ministério Público de Goiás (MPE/GO).
Na ocasião, além do parlamentar, participaram da mesa diretiva: o advogado Dylhermano dos Reis Menezes; os promotores de Justiça Haroldo Caetano e Marcelo de Freitas; a psicóloga Mirelle Ivy Diniz Miotto; o defensor público e vice-presidente do CEPTC, Tairo Batista Esperança; e, ainda, a advogada e presidente do CEPTC, Luciana Martins Amaral.
O deputado Mauro Rubem afirmou durante o evento que estamos num momento em que o Sistema Público de Saúde, ao mesmo tempo que é aplaudido, é também sabotado. “Atualmente, grande parte dos prefeitos goianos enfrenta nos seus municípios uma situação muito grave em relação à saúde, especialmente em relação à saúde mental. É urgente que o Sistema Público de Saúde Estadual seja fortalecido para que as prefeituras possam superar suas deficiências e ampliar a rede de saúde mental, já que hoje temos tão poucas unidades em funcionamento”, afirmou o parlamentar.
Durante suas falas, os promotores de justiça que atuam na área de saúde fizeram um retrato da real situação da saúde mental em municípios em que atuaram na fiscalização das políticas públicas, na garantia de tratamento adequado e na proteção de direitos individuais e coletivos de pessoas com transtornos mentais.
Segundo o relato, o número de clínicas de saúde mental clandestinas em Goiás é bem maior do que se imagina, totalizando nesses locais um número maior de pessoas institucionalizadas do que de encarceradas no sistema prisional, tudo isso porque existe uma grande dificuldade na fiscalização.
“O que eu vi naquela clínica, nunca presenciei nem nas piores prisões que fiscalizei. Mas pior ainda foi compreender que essas clínicas clandestinas trabalham em rede e, depois de realizarmos mais de vinte operações, percebemos que as clínicas começaram a ser transferidas para outros lugares”, relatou o promotor Marcelo de Freitas.
A psicóloga Mirelle Ivy Diniz Miotto começou sua fala perguntando quantas vezes a sociedade chamou de tratamento aquilo que era completo abandono, em que se retirava do indivíduo a sua liberdade e seus vínculos familiares. Conforme ela respondeu, essa pergunta não pertence apenas ao passado, mas continua presente quando falamos de pessoas em sofrimento psíquico.
“A Lei Antimanicomial, que hoje completa 25 anos, representa um marco, mas seu significado ultrapassa a dimensão jurídica e nos convida a rever como olhamos para a dimensão humana, pois, antes de qualquer intervenção, é preciso lembrar que existe um sujeito humano em sofrimento. Essa é uma luta permanente; por isso, é necessário preservar direitos e buscar alternativas de tratamento mais adequadas, num compromisso constante pela vida.”
Reforma Psiquiátrica
A Reforma Psiquiátrica Brasileira foi criada pela Lei 10.216/2001 com o intuito de proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental para a atenção psicossocial, baseada na desinstitucionalização, distanciando-se do modelo manicomial. Com os processos de desinstitucionalização, o cuidado passou a ser focado na liberdade do usuário e, a partir disso, foram fechados, progressivamente, os leitos em hospitais psiquiátricos.
No Brasil, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), baseada em serviços comunitários e nas diretrizes da Reforma Psiquiátrica, criada pela Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, buscou expandir o cuidado, investindo na ampliação e qualificação da rede, com a construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e o desenvolvimento de projetos de educação continuada para profissionais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.
Dessa forma, todos os profissionais trabalham de forma articulada, ofertando desde a atenção primária até serviços mais complexos, buscando o cuidado integral e trazendo também a família para participar dos cuidados necessários ao ente querido. Dentro da Política Nacional de Saúde Mental, é ofertada a assistência às pessoas com necessidades específicas em saúde mental no país, contribuindo com as ações de prevenção ao suicídio e valorizando a prática da atividade física regular, a alimentação saudável e equilibrada e o convívio familiar e social.
Essas ações são orquestradas por meio da RAPS, entendendo que a realidade social, econômica, política, cultural e ambiental impacta diretamente na saúde mental da população, não sendo um problema meramente individual. Dessa maneira, compreende-se que os problemas de saúde mental resultam da coletividade, demandando políticas públicas, redes de proteção, melhores condições de vida, segurança alimentar e suporte comunitário.