terça-feira, novembro 17, 2026

Governadoria veta inclusão de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia


A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ofício que comunica o veto total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 8/2026 (originalmente Processo nº 221/2023). A proposta aprovada pelos parlamentares pretendia alterar a Lei Complementar nº 139/2018 para incluir o município de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). No entanto, o Executivo barrou a iniciativa seguindo recomendações técnicas da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e um parecer pela inconstitucionalidade formal emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo a justificativa oficial, o veto, protocolado na Alego com o n. 24041/26, baseia-se na ausência de requisitos legais e urbanísticos exigidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo Estatuto da Metrópole, como estudos técnicos de viabilidade, matrizes de deslocamento pendular, projeções demográficas e audiências públicas.

Embora Campestre de Goiás faça divisa com municípios da RMG — como Trindade, Guapó e Santa Bárbara de Goiás —, a SGG apontou que não há conurbação ou densidade urbana que justifique a integração. Além disso, o governo esclareceu que entrar na RMG não garante acesso automático à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), e alertou que uma eventual expansão do transporte coletivo para o município traria alto risco fiscal e desequilíbrio tarifário devido à baixa demanda frente ao custo operacional.

Com a devolução da matéria à Alego, o veto governamental inicia agora sua tramitação legislativa para ser apreciado pelos deputados estaduais, que decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. Atualmente, o processo encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a distribuição a um deputado relator para análise preliminar.



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A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ofício que comunica o veto total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 8/2026 (originalmente Processo nº 221/2023). A proposta aprovada pelos parlamentares pretendia alterar a Lei Complementar nº 139/2018 para incluir o município de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). No entanto, o Executivo barrou a iniciativa seguindo recomendações técnicas da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e um parecer pela inconstitucionalidade formal emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Segundo a justificativa oficial, o veto, protocolado na Alego com o n. 24041/26, baseia-se na ausência de requisitos legais e urbanísticos exigidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo Estatuto da Metrópole, como estudos técnicos de viabilidade, matrizes de deslocamento pendular, projeções demográficas e audiências públicas.

Embora Campestre de Goiás faça divisa com municípios da RMG — como Trindade, Guapó e Santa Bárbara de Goiás —, a SGG apontou que não há conurbação ou densidade urbana que justifique a integração. Além disso, o governo esclareceu que entrar na RMG não garante acesso automático à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), e alertou que uma eventual expansão do transporte coletivo para o município traria alto risco fiscal e desequilíbrio tarifário devido à baixa demanda frente ao custo operacional.

Com a devolução da matéria à Alego, o veto governamental inicia agora sua tramitação legislativa para ser apreciado pelos deputados estaduais, que decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. Atualmente, o processo encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando a distribuição a um deputado relator para análise preliminar.



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