O Plenário aprovou, em segunda e definitiva fase de votação, os projetos de lei números 2646/24 e 2873/24, de autoria dos deputados Veter Martins (PSB) e Dr. George Morais (MDB), respectivamente. As matérias buscam estabelecer validade indeterminada para laudos médicos periciais de doenças autoimunes.
As propostas eliminam a necessidade de renovações periódicas desses documentos, com o objetivo de assegurar continuidade no acesso a tratamentos, benefícios e direitos sociais às pessoas diagnosticadas com enfermidades permanentes. Os projetos receberam 22 votos favoráveis, em votação conjunta.
O projeto de lei de Martins estipula que o laudo deverá informar: o nome completo do paciente; a espécie e o grau de avanço da doença; referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); a condição de irreversibilidade da doença; e a assinatura, o carimbo e o número de registro do médico responsável no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A proposta de Morais cita como exemplos de doenças autoimunes a artrite reumatoide, a diabetes tipo 1, a doença de Crohn, a doença celíaca, a esclerodermia, a esclerose múltipla, o lúpus, a psoríase, a tireoidite de Hashimoto e o vitiligo.