O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 8301/26, com o objetivo de criar uma política pública sobre regramento de informações sobre ativos digitais. Se for aprovado e sancionado posteriomente, o projeto será denominado Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre Herança Digital.
Segundo o parlamentar, a finalidade é de promover informação qualificada, educação preventiva e difusão de boas práticas relativas ao planejamento, organização e destinação de ativos digitais após o falecimento de seu titular. Cruvinel explica que a política possui caráter educativo, informativo e preventivo, não alterando normas de direito civil, sucessório, contratual ou de proteção de dados estabelecidas na legislação federal.
Ainda, a matéria define que se considera herança digital, entre outros: contas em redes sociais e plataformas digitais; contas de correio eletrônico; arquivos digitais armazenados em dispositivos físicos ou serviços de computação em nuvem; registros audiovisuais, fotografias e documentos digitais; ativos digitais com valor econômico, inclusive criptoativos e bens digitais tokenizados e outros.
Virmondes Cruvinel afirma que a sociedade contemporânea experimenta profunda transformação estrutural decorrente da digitalização das relações sociais, econômicas e afetivas. A vida patrimonial e existencial dos indivíduos encontra-se, cada vez mais, projetada em ambientes digitais, nos quais se acumulam ativos econômicos, registros afetivos, contratos, documentos e dados pessoais. “Em Goiás, a expansão do acesso à internet e aos serviços digitais acompanha a tendência nacional de massificação tecnológica.”
O deputado defende que a proposta se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, proteção ao consumidor, responsabilidade por dano e promoção da cidadania, nos termos dos artigos 24 e 25 da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás. “A Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre Herança Digital assume caráter programático, preventivo e educativo, voltado à promoção da cidadania digital e da segurança jurídica”, escreve.
O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o relatório do deputado Veter Martins (PSB).