O deputado Lineu Olimpio (MDB) apresentou o projeto de lei nº 8749/26, com o objetivo de que seja instituída a Política Estadual de Prevenção e Apoio ao Tratamento da Dependência em Jogos de Aposta no Estado. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta busca ampliar ações de prevenção, orientação e apoio às pessoas afetadas pela compulsão em jogos de aposta, fenômeno que tem crescido com a expansão das plataformas digitais no País. O texto destaca que o comportamento compulsivo pode provocar endividamento, perda de renda, conflitos familiares e impactos à saúde mental.
O projeto reconhece a ludopatia como transtorno que exige atenção das políticas públicas de saúde, prevendo o fortalecimento da rede pública de atendimento psicossocial para acolhimento e acompanhamento especializado. A iniciativa prioriza a utilização da estrutura já existente do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na viabilidade da implementação. A ludopatia é o vício em jogos de azar e apostas, oficialmente reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como transtorno mental.
A matéria também prevê ações educativas de caráter preventivo, inclusive no ambiente escolar, voltadas à conscientização sobre os riscos associados aos jogos compulsivos, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino.
Outro ponto previsto é a possibilidade de utilização de recursos oriundos da atividade de apostas, conforme legislação federal, para financiar ações de prevenção e tratamento. O texto ainda incentiva a cooperação entre Estado e municípios para ampliar o alcance das medidas de proteção social.
Na justificativa da proposta, Olimpio afirma que a intenção é fortalecer a atuação do poder público diante do aumento dos casos de dependência em apostas. “Nosso objetivo é promover ações de prevenção e garantir apoio às pessoas que enfrentam a ludopatia, utilizando a estrutura pública já existente e fortalecendo a rede de saúde mental no Estado”, ressalta o parlamentar.