CLDF aprova projeto para ampliar transparência de contratos de gestão com recursos do SUS
O texto torna obrigatória a prestação de contas dos contratos entre organizações sociais e a Secretaria de Saúde do DF superiores a R$ 200 milhões anuais
Em busca de aprimorar mecanismos de fiscalização e de transparência dos contratos de gestão do governo do Distrito Federal com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), o Legislativo local aprovou o Projeto de lei nº 1.417/2024. A apreciação da proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), ocorreu nessa terça-feira (19), no plenário da Câmara Legislativa.
O texto torna obrigatória a prestação de contas quadrimestral dos contratos firmados por organizações sociais com a Secretaria de Saúde do DF que envolverem repasses anuais superiores a R$ 200 milhões. Os relatórios deverão conter as seguintes informações: execução dos recursos repassados; auditorias que tenham sido realizadas; dados dos serviços públicos de saúde e de atendimento à população, e comprovação do cumprimento das metas pactuadas.
De acordo com a proposição, as prestações de contas deverão ser apresentadas pelo gestor do SUS no Distrito Federal, junto com os representantes legais das organizações sociais, em audiências públicas na CLDF até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
A deputada Paula Belmonte ressalta ser grande o volume de repasses públicos para esses contratos e avalia que o projeto vai permitir o controle contínuo dos gastos. “Considerando que essas organizações desempenham papel crucial na gestão de unidades de saúde e na oferta de serviços essenciais para a população, é imperativo garantir que a aplicação dos recursos seja realizada de forma transparente e alinhada aos interesses da sociedade”, argumenta a parlamentar.
A autora do projeto ressalta, ainda, que a prestação de contas periódica representa “um avanço importante no controle dos gastos públicos, especialmente no setor de saúde, que exige uma gestão criteriosa e eficaz para atender às demandas crescentes da população”.
A proposta teve a tramitação concluída na Casa, seguindo para a análise da governadora do DF, Celina Leão.