A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás realizou, nesta quinta-feira, 14, reunião com pauta voltada à apreciação de vetos, distribuição de matérias e votação de projetos de interesse social, cultural, educacional e econômico.
Ao iniciar a reunião, o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), fez a leitura da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5.201/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), que iniciou a tramitação na CCJ a partir desta quinta-feira. A PEC trata da possibilidade de realização de emendas e parcerias com consórcios de municípios e associações que representam municípios no Estado de Goiás.
Votação de vetos
Na sequência, os vetos integrais de autoria da Governadoria foram apreciados. O primeiro analisado foi o nº 6208/19, que condicionava a cobrança de pedágio à existência de via alternativa gratuita para os usuários. A proposta, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), recebeu parecer pela manutenção do veto do ex-deputado estadual Helio de Sousa e foi aprovada pelo colegiado.
Também recebeu parecer pela manutenção do veto o projeto do deputado Talles Barreto (UB) que solicitava a criação de uma rede especializada de atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por meio do modelo clínica-escola. O processo nº 10.168/22 foi relatado pelo ex-deputado Humberto Teófilo e foi avalizado pela comissão.
Por outro lado, dois projetos que receberam parecer pela rejeição do veto foram chancelados. O primeiro, nº 10267/25, de autoria do deputado Anderson Teodoro (PRD), institui a Política Estadual de Atenção e Proteção à Saúde Mental de Familiares e Cuidadores de Pessoas com Deficiência. A relatora foi a deputada Rosângela Rezende (Agir), que deu parecer pela rejeição do veto.
O segundo, nº 24793/25, do deputado Cristóvão Tormin (PRD), altera a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar. A relatora também foi a deputada Rosângela Rezende, que deu parecer pela rejeição do veto.
Títulos de cidadania e utilidade pública
O colegiado aprovou ainda processos de concessão de Título de Cidadania Goiana. Entre os homenageados estão Járder Bruno de Sousa Vieira, Alberto Nogueira Antolini, João Maria de Oliveira, Fagno Marques dos Anjos, Kayo Augusto Jorge de Araújo, Karla Ponciano Brustolin, Jorge Luis Machado, Lucas Cisne Cavalcante e Marcelo Carlos Maia Pinto.
Também foram aprovadas propostas de utilidade pública. Entre elas estão a Associação Obras Sociais Doce Lar, em Catalão; a Associação Abrigo dos Animais Refugados Proteção Animal (Aadarpa), em Goiânia; a Associação Desportivo Futebol Clube, em Senador Canedo; e a Associação Semeando, também em Goiânia.
Parecer favorável
Entre os projetos aprovados está o nº 7593/23, de Anderson Teodoro, que reconhece a Romaria do Muquém, em Niquelândia, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. A relatora foi Rosângela Rezende.
A proposta nº 18411/24, do deputado Dr. George Morais (MDB), que cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Esclerose Tuberosa, incluindo diagnóstico precoce, tratamento e apoio multidisciplinar, foi relatada por José Machado (PSDB) e recebeu parecer favorável à aprovação.
O projeto n° 5370/25, de Lucas do Vale (PSD), que prevê a criação de salas de silêncio para autorregulação de estudantes autistas e neuroatípicos nas escolas estaduais, foi relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e recebeu parecer favorável pela aprovação.
Já a proposta nº 17008/25, do deputado Virmondes Cruvinel, para criação do Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do Pé Diabético na rede pública de saúde, teve parecer de Wagner Camargo Neto pelo apensamento da matéria a outro processo semelhante.
O colegiado também avalizou projetos do deputado Dr. George Morais que buscam incluir no calendário oficial do Estado a Exposição Agropecuária de Caiapônia (Expac), a Festa de São Sebastião e a Congada de Caiapônia. Todas as propostas foram relatadas por Wagner Camargo Neto e receberam pareceres favoráveis.
Ainda na pauta cultural estão o reconhecimento do Rodeio Show de Urutaí, de autoria de Gustavo Sebba (PSDB); da Festa do Pequi, em Araguapaz, de autoria de Lucas do Vale; e a inclusão da Semana do Meio Ambiente de Rialma, de autoria de Veter Martins, no calendário estadual. Também foram aprovados projetos do deputado Lincoln Tejota (UB) que incluem no calendário estadual a Festa de São Sebastião e as Folias de Santos Reis de São João d’Aliança. Outro destaque foi o projeto do deputado Antônio Gomide (PT) que institui o Ano do Cinquentenário do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e cria o Dia do Daia no calendário estadual.
O colegiado aprovou ainda a matéria nº 31940/25, do deputado Lineu Olímpio (UB), que trata da educação continuada para crianças e adolescentes em tratamento oncológico. O relator foi José Machado. Já o projeto nº 2693/26, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que cria a política de proteção aos filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica, relatado por George Morais, também foi aprovado.
Por sua vez, a proposta nº 3260/26, do deputado Veter Martins (PSB), que propõe a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor sobre bloqueios de cartão de crédito e débito, relatada por Karlos Cabral, foi avalizada.
Duas propostas do deputado Issy Quinan foram chanceladas e relatadas por Karlos Cabral: a primeira, nº 3.269/26, que apresenta a política estadual de diagnóstico, tratamento e inclusão da Apraxia de Fala na Infância (AFI); e a segunda, nº 3.271/26, que propõe reconhecer a Caminhada Ecológica entre Trindade e Aruanã como Patrimônio Histórico e Cultural Goiano.
Pedidos de vista
Na reunião duas proposituras relatadas pela deputada Rosângela Rezende receberam pedidos de vista do líder do Governo, Talles Barreto. O primeiro, o projeto de lei n° 1902/26, de Veter Martins, que institui o Programa Estadual de Atenção Psicossocial aos Cuidadores Familiares de Pessoas em Situação de Dependência no estado de Goiás. O segundo foi a proposta n° 2435/26, de Virmondes Cruvinel, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás.
A reunião ordinária na íntegra pode ser conferiado neste link.