A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, nesta terça-feira, 9, a primeira sessão ordinária da semana. Comandada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), a reunião ocorreu de forma híbrida e contou com a leitura, no Expediente, da proposta que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária (LDO) para 2027.
Houve, ainda, a apresentação de emenda ao projeto da Governadoria que altera o quantitativo de postos de comando no Corpo de Bombeiros Militar e chancela à medida de fomento ao ecoturismo.
Aval definitivo
Com 22 votos favoráveis, recebeu aval definitivo do Plenário a instituição da Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado de Goiás. Protocolada no Parlamento estadual sob o nº 3202/25, a matéria é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT) e tem o objetivo de incentivar a criação, manutenção, preservação e a divulgação de trilhas e rotas ecológicas em todo o território estadual, promovendo o ecoturismo, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O texto destaca que a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), reforça a importância da valorização dos recursos naturais, prevendo a implementação de atividades voltadas ao turismo ecológico e à educação ambiental. Nesse contexto, Gomide enfatiza que fortalecer as trilhas e rotas ecológicas contribui para a ampliação do acesso a espaços naturais protegidos, sem comprometer sua integridade ambiental.
Projeto emendado
Também foi colocado em apreciação dos deputados o projeto nº 10692/26, oriundo da Governadoria do Estado. A medida, porém, foi enviada para nova análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após receber emenda assinada pelos deputados Bruno Peixoto e Major Araújo (PL). A proposta refere-se à alteração da Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO).
Segundo o Poder Executivo, o que se busca é adequar os quantitativos de postos da corporação, especialmente no Quadro de Oficiais de Comando, bem como estabelecer regra sobre a apreciação das vagas abertas até o dia 2 de julho do respectivo ano de promoção.
O objetivo principal da proposição é atualizar o efetivo da corporação, para adequar a estrutura de pessoal às necessidades institucionais contemporâneas, em especial nos postos de alta gestão que apresentam déficit. A Governadoria esclarece que a insuficiência quantitativa de oficiais no posto de coronel, último da carreira militar, privativo das funções de alta gestão e de comando estratégico, impede a plena estruturação dos comandos regionais de Jataí e de Trindade.
Ao comentar a emenda na tribuna, Major Araújo disse que está prevista, na matéria, a criação de duas novas vagas de coronéis. No entanto, não há previsão para os demais cargos que fazem parte do staff da instituição.
“A vaga está sendo criada só para o coronel, por isso estou encaminhando essa emenda para, justamente, discutir mais sobre o projeto de lei e abrir mais vagas a oficiais que complementam a estrutura hierárquica do Corpo de Bombeiros. Se está criando vaga para o coronel é preciso criar, de forma piramidal, a sua estrutura própria”, salientou Major Araújo.
Primeira fase
Outras duas propostas foram aprovadas em primeira fase, com 21 votos favoráveis, e avançam para a votação final do Plenário. Uma delas é de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. Trata-se do projeto de resolução nº 9557/26, que altera as atribuições da Escola do Legislativo. As modificações abrangem 20 artigos e dezenas de incisos da Resolução nº 1.639, de 20 de dezembro de 2017.
A justificativa da proposição aponta que tais alterações “visam a atualizar as atribuições de algumas unidades da Escola do Legislativo com a atual estrutura do órgão, com a finalidade de adequar as competências e representatividade de cada setor”. Também é sugerido que seja incluído como membro do Conselho Escolar o secretário de Qualificação, Aprimoramento e Pós-Graduação, alteração “que já deveria ter sido promovida desde a criação da secretaria correspondente”.
Há, ainda, a finalidade de “aperfeiçoar dispositivos relacionados à gestão administrativa, ao funcionamento do Conselho Gestor e do Conselho Escolar, prevendo reuniões conforme a demanda institucional”, além da previsão de revogação do artigo 56 da Resolução n° 1.639, de 2017, “uma vez que a seção mencionada no referido dispositivo não exista mais na estrutura organizacional da escola”.
Também recebeu o primeiro aval dos deputados o projeto de lei nº 8159/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto, Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), que altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A medida pretende, especificamente, alterar o seu art. 20-A para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira seja considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
A proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Outras discussões
A sessão contou, ainda, com debates no Pequeno Expediente e na Ordem do Dia, começando com questionamentos do deputado Clécio Alves (PSDB) aos gastos da Prefeitura de Goiânia, com a contratação de shows sem cumprimento, segundo ele, das regras legais de transparência.
Ricardo Quirino (Republicanos) também fez uso da tribuna para destacar a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com o intuito de debater os desafios para o trabalhador idoso no mercado de trabalho com o fim da escala 6×1. O encontro acontece nesta quarta-feira, 10.
Bia de Lima (PT), por sua vez, falou sobre a cobrança de pedágio nas rodovias goianas. A deputada protestou contra a medida, afirmando que algumas praças passaram a cobrar de forma desmedida em relação ao trecho transitado.
No Pequeno Expediente, Issy Quinan (MDB) chamou a atenção dos colegas para um projeto que tramita no Senado Federal com o objetivo de instituir um novo programa de renegociação das dívidas de produtores rurais atingidos por catástrofes climáticas ou pelo impacto econômico de conflitos internacionais ocorridos nos últimos anos.
“É um projeto de mais alta relevância para o setor agropecuário”, destacou Issy Quinan, que retomou seu discurso na Ordem do Dia para avaliar de forma positiva as obras rodoviárias que serão licitadas pelo Governo Estadual na região da Estrada de Ferro.
Confira a transmissão da sessão na íntegra, por meio do link https://www.youtube.com/watch?v=Vi8tRdRc1QY