O deputado do Republicanos Ricardo Quirino apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2599/26, que altera a Lei nº 13.463 de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a prioridade a pessoas idosas em Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, no âmbito de fornecedores de serviços regulados pelo poder público estadual.
A proposta estabelece a priorização do atendimento a pessoas idosas em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, com atenção às pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. A prioridade deve abranger também o SAC realizado por telefone, especialmente entre fornecedores de serviços regulados pelo Estado.
O projeto de alteração determina a disponibilização, no menu inicial do atendimento eletrônico, de opção específica para identificação da pessoa idosa, com linguagem acessível e encaminhamento ao atendimento preferencial. Também prevê que a pessoa idosa identificada por meio dessa opção seja transferida para atendimento humano no menor tempo possível, com prazo máximo de espera inferior ao tempo médio dos demais atendimentos.
Segundo o autor, ao prever prioridade no atendimento telefônico nos SACs, o projeto busca equiparar o atendimento remoto ao presencial, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor e da promoção da inclusão.
O parlamentar afirma, em texto, que a proposta não impõe custos significativos aos fornecedores de serviços, pois a adaptação dos sistemas de SAC pode ser realizada com tecnologias já disponíveis, como identificação por CPF, opções específicas em menus eletrônicos ou filas de atendimento prioritário.
O projeto foi distribuído ao relator Karlos Cabral e aguarda a emissão de parecer.