A Câmara Municipal de Planaltina-GO aprovou em segunda discussão e votação, nesta sexta-feira (5) o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Professor Cláudio Roberto, que institui o Programa “Selo Escola Antirracista” na Rede Municipal de Ensino. A iniciativa, depois de aprovada em terceira votação será encaminhada para sanção do Executivo, nela contém diretrizes e critérios para reconhecer escolas que desenvolvem ações contínuas de enfrentamento ao racismo e valorização das relações étnico-raciais.
A proposta busca alinhar o município às políticas estaduais e nacionais de promoção da igualdade racial, fortalecendo o cumprimento da Lei Federal nº 10.639/2003 e das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER). Segundo o autor, o selo funcionará como um mecanismo de incentivo e reconhecimento público, estimulando práticas pedagógicas e administrativas antirracistas em todas as unidades escolares.
De acordo com o texto aprovado, o programa será estruturado em cinco eixos fundamentais: gestão institucional, práticas pedagógicas, formação de profissionais, ambiente escolar e participação da comunidade. A certificação será concedida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e terá validade de dois anos, nas categorias Bronze, Prata e Ouro, conforme o nível de implementação das ações.
O vereador Professor Cláudio Roberto destacou, na justificativa, que o projeto se inspira em experiências bem-sucedidas em estados como Goiás, Ceará, Bahia e Tocantins, além de se aproximar do programa estadual Goiás Sem Racismo. Para ele, a medida representa um avanço significativo na construção de ambientes escolares mais seguros, inclusivos e comprometidos com a diversidade.
Principais pontos do Projeto de Lei
• Criação do Selo Escola Antirracista:
Destinado a reconhecer escolas que desenvolvem ações permanentes de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.
• Objetivos centrais:
– Incentivar políticas educacionais antirracistas;
– Garantir a execução da Lei 10.639/2003;
– Estimular práticas pedagógicas e administrativas voltadas à valorização da cultura afro-brasileira e indígena; – Promover o protagonismo de estudantes, docentes e comunidade;
– Combater discriminações no ambiente escolar.
• Estrutura do Programa (5 eixos):
- Gestão e Política Institucional
- Currículo e Práticas Pedagógicas
- Formação de Profissionais
- Ambiente Escolar e Protocolo Antirracista
- Participação da Comunidade Escolar
• Níveis de certificação:
– Bronze: cumprimento dos critérios essenciais
– Prata: ações ampliadas e contínuas
– Ouro: práticas consolidadas e referência municipal
• Comitê e Comissões Antirracistas:
O Executivo deverá instituir o Comitê Municipal e as Comissões Escolares Antirracistas para acompanhar, orientar e regulamentar as ações.
• Critérios mínimos para certificação:
– Inclusão das ERER no PPP;
– Formação continuada de professores;
– Projetos sobre cultura afro-brasileira e indígena;
– Protocolo de Enfrentamento ao Racismo;
– Produção de materiais pedagógicos;
– Campanhas educativas;
– Portfólio de evidências.
• Acompanhamento e apoio da SME:
Escolas certificadas receberão monitoramento anual, formação continuada e suporte técnico.
Impactos do projeto para a educação municipal
A criação do Selo Escola Antirracista representa um marco para a educação pública de Planaltina-GO. Entre os impactos diretos estão:
• Fortalecimento de políticas educacionais voltadas à igualdade racial;
A medida garante maior institucionalização de práticas antirracistas, deixando de ser ações isoladas e passando a integrar a rotina das escolas.
• Formação constante de professores e gestores;
O projeto amplia a qualificação profissional, garantindo que educadores estejam preparados para trabalhar as relações étnico-raciais de forma séria e permanente.
• Ambientes escolares mais seguros e acolhedores;
O protocolo antirracista instituído nas escolas deve melhorar o enfrentamento a casos de discriminação e promover respeito às diversidades.
• Melhoria na aprendizagem e na convivência escolar;
Escolas que adotam práticas antirracistas tendem a reduzir conflitos, aumentar o engajamento dos estudantes e fortalecer vínculos comunitários.
• Reconhecimento público das unidades que se destacarem;
A certificação estimula a competitividade saudável entre escolas, gerando um movimento de inovação pedagógica.
A aprovação do projeto reforça o compromisso do Legislativo municipal com uma educação mais justa, plural e alinhada às legislações nacionais. Com a implementação do selo, Planaltina-GO passa a integrar o conjunto de municípios brasileiros que assumem, de forma institucional, o combate ao racismo como prioridade nas políticas públicas.