A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta terça-feira, 10, reunião ordinária comandada pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB). Duas matérias do Poder Executivo – de interesse do produtor rural – estiveram aptas à votação, além de 25 de autoria dos deputados estaduais.
O processo nº 2255/26 trata da remissão de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes das saídas internas de gado bovino realizadas entre produtores agropecuários. A proposta estabelece que a remissão será concedida desde que as operações estejam amparadas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA). A matéria recebeu emenda em Plenário e teve relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que apresentou parecer pela rejeição da alteração proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB). O posicionamento do relator quanto à emenda foi confirmado pelo colegiado.
Durante a discussão, o deputado Karlos Cabral encaminhou voto contrário ao parecer e defendeu a emenda apresentada, argumentando que a mudança permitiria contemplar produtores que já pagaram multas relacionadas às autuações. O deputado Amauri Ribeiro (UB) explicou que, conforme orientação da Secretaria da Economia, a devolução dos valores poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que tornaria a proposta inconstitucional. O líder do governo, Talles Barreto (UB), afirmou que houve diálogo prévio sobre a emenda e que sua aprovação poderia comprometer a proposição. Já o deputado Veter Martins (UB) defendeu a aprovação da matéria como forma de solucionar prejuízos enfrentados por produtores. O deputado Antônio Gomide (PT), por sua vez, declarou voto favorável ao projeto de lei, mas criticou a rejeição da emenda por entender que produtores que já pagaram as multas acabam não sendo contemplados.
Ao final da deliberação, a comissão aprovou a rejeição da emenda parlamentar, apesar dos votos contrários do próprio autor da emenda e do deputado Antônio Gomide. A matéria segue agora para apreciação em duas etapas no Plenário da Alego.
Outro processo que teve emenda apreciada foi o de nº 2534/26, também de autoria do Poder Executivo, que trata da extinção da chamada “taxa do agro”. A proposta altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, modificadora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, além de promover ajustes em outras legislações tributárias estaduais. Após devolução de pedidos de vista, o colegiado confirmou a rejeição das emendas apresentadas em plenário e manteve o texto original da proposta, conforme voto em separado apresentado pelo líder do governo, deputado Talles Barreto.
A matéria possui dois eixos principais, que é o fim da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a regulamentação da sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo, atribuições que passariam a ser exercidas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Propostas do Poder Legislativo
Além dos projetos do Executivo, a comissão aprovou 11 propostas parlamentares que tratam da declaração de utilidade pública de entidades sediadas em diferentes municípios goianos. Entre elas estão iniciativas voltadas a instituições sociais, educacionais, esportivas e comunitárias, como a Associação Obras Sociais do Grupo Espírita Boa Nova, em Goiânia; a Associação Caminhos que Guiam, em Caldas Novas; o Instituto Felipe de Lyon, em Planaltina de Goiás; o Instituto Abraço, em Anápolis; e a Associação Goiana do Coração de Catalão.
O colegiado também aprovou outros 14 projetos de lei de autoria parlamentar com parecer favorável. Avançam à deliberação das comissões de mérito iniciativas relacionadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, à conscientização sobre a doação de órgãos, à criação da Carteira de Identificação do Paciente Oncológico, à instituição de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de games educativos digitais, à prevenção e diagnóstico precoce de doenças, à criação de programas de apoio à população idosa e a pessoas em situação de rua, além de medidas para a segurança alimentar, saúde pública e inclusão social.
Também recebeu o carimbo da comissão o projeto de lei que prevê a reserva de vagas de emprego para mães que se dedicaram exclusivamente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista em empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás.
Distribuição
Na primeira etapa dos trabalhos, foram distribuídas 135 matérias para análise dos membros CCJ. Desse total, um processo é oriundo da Governadoria e trata de veto, enquanto os outros 134 são de autoria parlamentar.