Suprema Corte derruba base legal das tarifas de Trump, mas não garante reembolso automático aos importadores; especialistas veem incerteza.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na sexta-feira (20/02/2026) que o presidente Donald Trump não pode aplicar tarifas abrangentes sobre produtos importados com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). A decisão invalida a maior parte das tarifas impostas ao Brasil sob esse fundamento, incluindo os 10% anunciados em abril de 2025 e os 40% adicionais em julho do mesmo ano. Também foram anuladas as tarifas do chamado “Dia da Libertação”, em 2 de abril de 2025, marco inicial do tarifaço.
Apesar do revés, a Corte não definiu como, nem se, haverá devolução dos valores já recolhidos. Trump afirmou a repórteres que a decisão não discutiu reembolso e previu disputa judicial de anos. “Nós arrecadamos centenas de bilhões de dólares. O que acontece com todo o dinheiro que nós arrecadamos? Isso não foi discutido. Imagino que isso vá ser litigado pelos próximos dois anos”, declarou.
Roberto Azevêdo, ex-diretor-geral da OMC, alertou para cautela. Ele explicou que, caso haja restituição, o dinheiro não retorna aos países exportadores, mas aos importadores americanos que pagaram as tarifas. “Temos que entender melhor o que vai acontecer em termos de restituição. Não é um dinheiro que volta ao país exportador, volta para o bolso de quem pagou a tarifa de importação nos EUA. Como, quando e se isso vai acontecer, a Suprema Corte ainda não definiu. É uma questão em aberto”.
Jackson Campos, especialista em comércio exterior, avaliou que reembolso dependerá de ações individuais das empresas afetadas. “Parte das tarifas já recolhidas pode ser reembolsada, porém isso dependerá de ações administrativas e judiciais individuais. No curto prazo, o principal efeito é a interrupção da insegurança jurídica, não um alívio financeiro imediato”.
A Tax Foundation estima que mais de US$ 160 bilhões em tarifas foram cobrados ilegalmente sob a IEEPA. A decisão devolve o caso ao Tribunal de Comércio Internacional dos EUA para tratar reembolsos, mas não define mecanismo específico. Isso gera incerteza sobre como e quando empresas poderão receber os valores.
Horas após a decisão, Trump anunciou novas tarifas globais de 10% com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite taxas de até 15% por até 150 dias para corrigir desequilíbrios na balança de pagamentos. A medida representa desafio diante das eleições de meio de mandato e preocupação dos eleitores com impacto no custo de produtos. Se não houver aprovação do Congresso, Trump poderá recorrer a outras autoridades após 150 dias, prolongando incerteza para empresas afetadas.
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