Com 22 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 26, em definitivo, o projeto de lei nº 4938/26, de autoria do Poder Executivo.
A proposta altera a Lei nº 19.179/2015 para estabelecer novos limites de remuneração e regras de governança para a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC).
O ponto central da reforma é a permissão para que membros da Diretoria-Executiva integrem o Comitê de Investimentos, o que era vedado pela legislação anterior.
Segundo a Prevcom-BrC e a Secretaria de Estado da Economia, a restrição atual afasta profissionais altamente qualificados e certificados do assessoramento direto nas decisões financeiras.
A mudança busca alinhar a fundação às melhores práticas de mercado, permitindo que o corpo técnico estratégico participe ativamente da gestão dos planos de previdência, sob a condição de que haja uma clara segregação de funções para evitar conflitos de interesse.
Além da reestruturação administrativa, o projeto prevê o pagamento de gratificações (jetons) para os membros do Comitê de Investimentos, com o objetivo de atrair e engajar especialistas qualificados.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já validou a viabilidade jurídica da proposta, ressaltando que as alterações não gerarão impacto financeiro aos cofres do Tesouro estadual. Os custos de remuneração serão integralmente cobertos pelo orçamento próprio de gestão administrativa da fundação, assegurando a autonomia financeira da entidade no processo de modernização.