A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Veter Martins (Mobiliza), reuniu-se na tarde desta quarta-feira, 25, na Sala das Comissões Deputado Júlio da Retífica, para distribuição e votação de processos.
Na ocasião, foram distribuídos os processos a seus relatores: processo nº 25472/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), que trata da criação de grupo estadual de fiscalização e controle de bebidas adulteradas, com relatoria ao deputado Cairo Salim (PSD); nº 19002/25, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de preços em anúncios de hospedagem, sob relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD); e nº 24881/24, de autoria do deputado Virmundes Cruvinel (UB), que dispõe sobre a impressão do código IMEI em notas fiscais de aparelhos de telefonia móvel, com relatoria do deputado Amilton Filho. Os processos distribuídos seguem para a emissão de um parecer.
Também foi apreciado o processo nº 13005/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui campanha estadual permanente de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários. O relator, deputado Cairo Salim, apresentou parecer favorável conforme subemenda substitutiva. A matéria foi aprovada pela comissão e segue agora para votação em Plenário.