A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento autorizou o parecer favorável sobre o processo nº 1154/23, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio no valor de R$ 400 aos catadores de materiais recicláveis que, comprovadamente, residam no Estado de Goiás. Outras exigências da medida assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL) é que estejam filiados — até a data de publicação da lei — à associação ou à cooperativa criada e em funcionamento há, no mínimo, um ano, estejam inscritos e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e tenham a atividade de catação como principal fonte de renda.
