A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 573/2023, que assegura a obrigatoriedade de atendimento presencial nos serviços públicos do Distrito Federal, mesmo quando existirem alternativas digitais. A proposta, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD) reforça que o uso de tecnologias da informação, como plataformas digitais e sistemas de agendamento online, não pode substituir integralmente o atendimento presencial oferecido pelos órgãos públicos.
A medida busca garantir que cidadãos sem acesso à internet, dispositivos eletrônicos ou conhecimentos técnicos não sejam impedidos de exercer seus direitos. Sempre que houver necessidade de agendamento prévio ou atendimento remoto, o Poder Público deve assegurar ao cidadão acesso aos recursos necessários para utilização desses serviços, evitando barreiras que possam restringir o atendimento.
De acordo com a relatora do PL 573/2023 na CEOF, deputada Paula Belmonte (PSDB), a matéria promove a inclusão social e digital, reforça o papel do DF na promoção de direitos e democratiza políticas públicas. “Algumas pessoas não sabem nem abrir a internet, como vão ter acesso online? Somos a favor da tecnologia, mas as pessoas precisam ter um ponto aonde ir, reclamar e ver o que está acontecendo”, afirmou a distrital.
Já o autor da proposta, relembra que, após a pandemia da Covid-19, se intensificou a adoção do atendimento virtual ou online para prestação de serviços nos órgãos e entidades da Administração Pública distrital. Ele diz que a tecnologia é bem-vinda, mas ponderou que o avanço da tecnológico deve ser utilizado para viabilizar a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
“A adoção de ferramentas que possibilitam o atendimento dos usuários de forma remota, sem a necessidade de presença física nos postos de atendimento, é fundamental porque facilita o acesso aos serviços para maior parte da população. Entretanto, é preciso lembrar que nem todos possuem as ferramentas ou o conhecimento necessário para se beneficiarem dessa inovação – são os chamados excluídos digitais”, ressaltou Vianna.
O distrital comenta ainda que, quando se trata da prestação de serviços públicos de forma exclusivamente remota, o cenário é ainda mais preocupante. “Isso afeta de maneira significativa grupos vulneráveis, como pessoas carentes e idosas, que muitas vezes não possuem acesso adequado a recursos tecnológicos e acabam enfrentando dificuldades em acessar os serviços públicos, o que resulta em uma violação direta de sua cidadania”, complementa o parlamentar.