O deputado Antônio Gomide (PT) pretende, com o projeto nº 3240/26, assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de solicitar a emissão da Carteira de Identidade (RG) com informações essenciais impressas em sistema Braille. A inclusão do Braille dependerá de pedido do próprio interessado ou de seu representante legal.
O documento emitido nessa modalidade terá a mesma validade jurídica do RG convencional, funcionando como um recurso de acessibilidade para garantir mais autonomia e segurança às pessoas com deficiência visual.
As informações que deverão constar em Braille incluem, no mínimo: nome completo do titular, número do RG, data de nascimento e nome da mãe. As despesas para a execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
A matéria está em processo de conferência de documentação para ser apreciada preliminarmente em Plenário.