Ampliação de transparência sobre benefícios sociais no DF é aprovada na CCJ
Proposta determina a divulgação de informações sobre beneficiários de programas e ações sociais do governo no Portal da Transparência do DF
Foto: Ângelo Pignaton/Agência CLDF
Segundo projeto de Iolando (à esq), Portal da Transparência deve publicar a lista nominal de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas sociais
De autoria do deputado Iolando (MDB), o Projeto de Lei nº 09/2019 está apto para votação em plenário após sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (17). A proposta, que determina a divulgação de informações sobre beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal em seu Portal da Transparência, teve o apoio de todos os deputados presentes.
O PL 9/2019 estabelece que o GDF deverá publicar, de forma acessível e conforme os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 4.990/2012), dados como: nome completo do beneficiário; tipo de benefício concedido e data do início do recebimento; e o valor recebido. No Portal da Transparência, deve constar a lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.
O texto também prevê que o uso indevido dos dados divulgados poderá gerar sanções civis e penais, e que gestores que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades administrativas cabíveis.
Em seu parecer, o relator na CCJ, Robério Negreiros (PSD) afirma que a proposta “reforça o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF, além de contribuir para o fortalecimento do controle social das políticas públicas”.