Plenário do Supremo avalia regras de transição mantidas pelo ministro para jornada 5×2
O plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta sexta-feira (13/11) a analisar a decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As duas ações de inconstitucionalidade foram incluídas em sessão virtual que se estende até segunda-feira (16/11), com início marcado para as 11h.
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Na quinta-feira (12/11), Dino manteve o cronograma de transição definido pelo Congresso, que prevê o início da jornada 5×2 até 16 de dezembro. Em categorias sem acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
A decisão também autoriza a distribuição diferenciada dos dias de descanso por meio de negociação coletiva, desde que sejam respeitados os dois dias de descanso semanal. Durante o período de transição, a emenda constitucional estabelece jornada de 42 horas semanais em cinco dias.
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O ministro fixou prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados e regras para micro e pequenas empresas, rejeitando pedidos de anulação da medida.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitavam prazo maior para a implementação. Dino considerou que não há violação a cláusulas pétreas que justifique a anulação da política pública aprovada pelo Constituinte reformador. A jornada de 40 horas semanais passará a valer a partir de 15 de dezembro de 2027.
“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou.
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