O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 21749/26, que institui a Política Estadual de Priorização Social. A proposta estabelece diretrizes para que pessoas, famílias e territórios em situação de vulnerabilidade social e socioeconômica tenham prioridade no acesso a políticas públicas estaduais, benefícios, serviços, vagas e oportunidades oferecidas pelo poder público.
A matéria tem como objetivo orientar a formulação e a execução de políticas públicas, considerando o grau de vulnerabilidade da população na definição dos beneficiários e na distribuição de recursos. A iniciativa busca promover a igualdade de oportunidades, reduzir as desigualdades sociais e regionais e ampliar o alcance das ações governamentais junto à população que mais necessita de assistência.
Entre os critérios que poderão ser considerados para identificar o grau de vulnerabilidade estão renda familiar per capita, situação de desemprego, condições de moradia, acesso a saneamento básico, escolaridade, insegurança alimentar, composição familiar e presença de pessoas idosas, crianças ou pessoas com deficiência. Também poderão ser considerados casos de violência doméstica, situação de rua e residência em territórios com elevados índices de vulnerabilidade.
O texto prevê a utilização de ferramentas como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Índice Multidimensional de Carência das Famílias (IMCF), utilizado em Goiás para identificar e classificar situações de vulnerabilidade. A priorização poderá ocorrer por meio de faixas, níveis ou sistemas de pontuação, conforme os objetivos de cada política pública.
A proposta também estabelece que a vulnerabilidade social poderá ser utilizada como critério complementar de pontuação ou desempate em processos seletivos baseados em mérito, desempenho, ordem de inscrição ou sorteio, desde que haja compatibilidade com a finalidade da política pública.
Outro ponto previsto é a promoção da autonomia financeira e da emancipação social das famílias atendidas. Para isso, o projeto contempla a articulação entre transferência de renda, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, microcrédito e incentivo ao empreendedorismo. Também prevê a possibilidade de acompanhamento das famílias, busca ativa de pessoas que não estejam inscritas em cadastros oficiais e medidas de transição para evitar o desligamento abrupto de benefícios após a conquista de emprego formal ou aumento de renda.
Na justificativa, Cruvinel argumenta que, apesar dos avanços registrados por Goiás na redução da pobreza, ainda existem desigualdades que exigem atenção direcionada. O parlamentar defende que a existência de instrumentos estaduais de identificação da vulnerabilidade permite aprimorar a distribuição de recursos e ampliar a efetividade das políticas públicas.
Segundo o deputado, a proposta pretende transformar experiências já adotadas em programas sociais estaduais em uma diretriz mais abrangente, alcançando também iniciativas de habitação, qualificação profissional, bolsas, cursos e investimentos regionalizados.
A matéria já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).