Os deputados aprovaram, em primeira fase de votação, na sessão extraordinária que está sendo realizada na manhã desta quinta-feira, 5, o projeto de resolução nº 23313/26, da Mesa Diretora, que estabelece novas regras para a redução da jornada de trabalho de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com deficiência ou responsáveis por familiares com deficiência. A matéria recebeu 21 votos favoráveis.
A proposta altera as Resoluções nº 1.073, de 2001, que trata do Regulamento Administrativo da Alego, e nº 1.118, de 2003, referente aos serviços e ao pessoal de gabinete parlamentar, além de modificar dispositivo relacionado ao controle de frequência dos servidores.
Pelo texto, o servidor com deficiência que necessite de cuidados especiais poderá ter a jornada reduzida, sem necessidade de compensação de horário, desde que a necessidade seja atestada por junta médica da própria Casa de Leis.
Para os servidores submetidos à carga de 40 horas semanais, a jornada poderá cair para 30 horas. Nos casos de jornada de 30 horas, a redução poderá chegar a 20 horas semanais. A mudança não implicará redução proporcional da remuneração.
O mesmo direito será estendido ao servidor que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência. Quando houver mais de um servidor público na mesma família, a concessão da jornada reduzida ficará restrita a um deles.
A regulamentação alcança também os titulares de gratificação de representação vinculados aos gabinetes parlamentares. Para esses servidores, a proposta igualmente estabelece a possibilidade de redução das jornadas de 40 para 30 horas ou de 30 para 20 horas semanais, mediante comprovação da necessidade por junta médica da Alego e sem redução proporcional da remuneração. As regras são extensivas aos que tenham familiar com deficiência sob seus cuidados.
Na justificativa, a Mesa Diretora sustenta que a medida pretende dar maior objetividade e previsibilidade às regras atuais. O texto observa que a legislação já prevê horário especial, mas não estabelece de maneira objetiva a extensão da redução da jornada em cada situação, o que pode permitir diferentes interpretações administrativas.
A proposta também busca uniformizar o tratamento entre diferentes regimes de prestação de serviço existentes na Assembleia e permitir que servidores com deficiência ou responsáveis pelos cuidados de familiares conciliem suas atribuições profissionais com necessidades específicas de acompanhamento e assistência.
Segundo a justificativa, a exigência de avaliação pela junta médica funciona como mecanismo de controle para que o benefício seja concedido apenas quando efetivamente comprovada a necessidade.
Após receber os 21 votos necessários para avançar em primeira votação, a matéria deverá retornar ao Plenário para a segunda fase de apreciação.