Campanha de Lula protocola ADPF no STF e não no TSE
A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal, dirigida ao ministro Flávio Dino, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para apurar eventual intervenção estrangeira na eleição brasileira. O partido justificou a escolha de Dino pelo fato de ele ter relatado ação do Instituto Brasileiro de Mineração sobre atuação de municípios em processos no exterior.
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A decisão citada, de 18 de agosto de 2025, afirmou, segundo a petição do PT, “a ineficácia interna de atos unilaterais estrangeiros não incorporados ou admitidos pela ordem jurídica brasileira” e vedou a execução no país de coerções decorrentes desses atos. O advogado Angelo Ferrari escreveu que a manifestação recai “sobre a complementação e a efetividade desses comandos”.
O PT pede que a tese valha para o processo eleitoral e para quem, no Brasil, execute atos estrangeiros nos ambientes digital e financeiro, consideradas as vedações a aporte estrangeiro a partidos e candidaturas. Pede ainda o recebimento de fatos novos como notícia de descumprimento, inquérito da Polícia Federal e medidas de preservação e instrução.
Advogados da campanha disseram à CNN que só o STF tem competência para a parte penal de eventual interferência estrangeira, inclusive quebra de sigilo, e que a ADPF 1178, de relatoria de Dino, é a ação que discute a aplicabilidade de atos unilaterais de influência estrangeira.
Na semana anterior, o governo endereçou a Gilmar Mendes petição sobre o reajuste do Bolsa Família, também sem passar pelo TSE. Gilmar relatou ação sobre benefícios de Jair Bolsonaro (PL) em 2022; a ação estava arquivada. Ele validou o reajuste para o governo Lula.
A reportagem da CNN afirma que a estratégia é levar questões eleitorais ao STF. Dino e Gilmar, segundo o texto, integram ala distinta da de André Mendonça e Kassio Nunes Marques, que presidiam o TSE. A Corte atravessa disputa interna ligada ao caso do banqueiro Daniel Vorcaro.
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