A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai apreciar um projeto que sugere alterar as regras de cobrança das contas de água e esgotamento sanitário. A proposta proibe a cobrança de taxa mínima fundada apenas nos custos operacionais da concessionária e à sua eliminação progressiva. Protocolada com o n°16320/26, a iniciativa espera a definição do seu relator e emissão de parecer para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com a justificativa da deputada Bia de Lima (PT), que assina a proposição, a cobrança de tarifas desvinculadas do consumo real penaliza desproporcionalmente os consumidores que economizam água, pessoas que moram sozinhas, idosos e famílias de baixa renda. Caso ainda seja adotada uma taxa mínima, ela deverá ser calculada apenas com base no menor volume de água efetivamente disponibilizado ao usuário, vedando valores cobrados de forma genérica sobre a manutenção do sistema.
A iniciativa fixa prazos claros para a transição do modelo atual: a agência reguladora estadual terá até 180 dias para revisar a metodologia das tarifas e um período máximo de até 24 meses para extinguir por completo a cobrança da tarifa básica fixa. O texto enfatiza que a mudança será feita de forma gradual, para “assegurar o equilíbrio financeiro dos contratos de saneamento público”.
Argumenta-se que o modelo vigente acaba por desencorajar a preservação dos recursos hídricos, já que o cidadão paga um valor mínimo fixo independentemente do seu empenho em economizar. Segundo a parlamentar, a adequação garantirá justiça tarifária e mais transparência para a população goiana.