A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu intensa agenda de votações nesta quinta-feira, 25, oportunidade em que projetos de lei que contemplam carreiras da Secretaria da Segurança Pública avançaram ou tiveram o último aval. O Plenário realizou uma sessão ordinária híbrida e duas sessões extraordinárias, que resultaram na apreciação de 37 processos ao longo do dia. O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e seu vice, deputado Issy Quinan (MDB), se revezaram na condução dos trabalhos.
Durante a sessão ordinária foram aprovadas, em primeira fase, 13 proposições. Com a aprovação da quebra de insterstício para deliberarem sobre as matérias aprovadas em primeira fase ainda na mesma data, na primeira sessão extraordinária, os deputados deliberaram sobre cinco matérias em primeira votação e concluíram a apreciação definitiva de outras 14 proposições. Já na segunda sessão extraordinária foram aprovadas, em segunda e definitiva votação, mais cinco matérias. Ao término dos trabalhos, o Parlamento estadual contabilizou 37 deliberações realizadas no mesmo dia.
Entre as principais matérias apreciadas esteve o processo nº 12415/26, de autoria da Governadoria, que disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta estabelece critérios para repartição, atualização, monitoramento e controle dos limites individualizados de despesas entre os Poderes e órgãos autônomos, preservando a metodologia de cálculo definida pela legislação federal e fortalecendo a governança fiscal do Estado. A matéria foi aprovada em primeira votação durante a sessão ordinária por 22 votos favoráveis e recebeu aprovação definitiva na primeira sessão extraordinária com 23 votos favoráveis.
Também avançou o processo nº 12864/26, da Governadoria, que autoriza a doação onerosa de um imóvel estadual ao município de Cromínia para implantação de equipamento público destinado ao esporte, lazer e inclusão social. O terreno, avaliado em R$ 184,6 mil, deverá ser utilizado para essa finalidade no prazo máximo de quatro anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio estadual. O texto foi aprovado por unanimidade na primeira votação e recebeu 23 votos favoráveis e um contrário na segunda votação.
Os deputados aprovaram ainda o processo nº 12857/26, que altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/GO) para assegurar integralidade e paridade aos servidores da Polícia Técnico-Científica e aos policiais penais que ingressaram até julho de 2017. A proposta recebeu 21 votos favoráveis tanto na primeira quanto na segunda fase de votação.
Na área da Polícia Civil, o processo nº 12865/26 promove alterações na Lei Orgânica da corporação, criando subdivisões na classe especial da carreira de delegado de polícia para permitir progressão funcional após o topo da carreira. A matéria obteve 21 votos favoráveis em ambas as fases de votação.
Outro projeto aprovado foi o processo nº 12869/26, que atualiza a remuneração paga aos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copen-GO), elevando o valor do jetom para R$ 588,91 por participação e ampliando as atividades passíveis de remuneração. O texto recebeu 23 votos favoráveis na primeira votação e 22 votos favoráveis na segunda.
Também foi aprovada a criação da Diretoria da Polícia Científica na Secretaria de Estado da Segurança Pública, prevista no processo nº 12894/26, conferindo maior autonomia técnica à instituição. A matéria recebeu 22 votos favoráveis na primeira fase e 24 votos favoráveis na votação definitiva.
O Plenário aprovou ainda o processo nº 12876/26, que altera carreiras e subsídios de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Civil, com o objetivo de corrigir distorções remuneratórias. A proposta recebeu 21 votos favoráveis na primeira votação e 23 votos favoráveis na segunda.
Na mesma linha de valorização das forças de segurança, foi aprovado o processo nº 12879/26, que reorganiza quadros de oficiais auxiliares e músicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, criando os quadros de oficiais especialistas. A matéria obteve 25 votos favoráveis na primeira votação e 22 na segunda.
Os parlamentares também aprovaram o processo nº 12883/26, que reposiciona cinco vagas da carreira de papiloscopista policial da terceira classe para a classe especial, sem ampliação do quadro de cargos. A proposta recebeu 24 votos favoráveis tanto na primeira quanto na segunda fase de votação.
De autoria do deputado Amauri Ribeiro (PL), o processo nº 7614/26, que declara a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico em Goiás, foi aprovado por 21 votos favoráveis nas duas fases de tramitação.
Outra matéria aprovada foi o processo nº 12885/26, que redefine os subsídios das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Polícia Técnico-Científica. O projeto recebeu 31 votos favoráveis na primeira votação e 21 votos favoráveis na segunda.
Também avançou o processo nº 12890/26, que reestrutura a remuneração dos cargos do Procon Goiás, visando corrigir defasagens salariais e fortalecer o quadro funcional do órgão. A matéria recebeu 26 votos favoráveis na primeira votação e 23 votos favoráveis na definitiva.
Ainda na pauta da segurança pública, o processo nº 12895/26 instituiu as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, destinadas exclusivamente a policiais penais efetivos em cargos estratégicos de direção e coordenação. O texto foi aprovado por 27 votos favoráveis na primeira votação e 21 votos favoráveis na segunda.
Na primeira sessão extraordinária, os deputados também aprovaram, em segunda e definitiva votação, o processo nº 10691/26, que cria o Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, no Setor Maysa, em Trindade, com 21 votos favoráveis.
Na sequência das sessões extraordinárias, avançaram proposições voltadas à valorização das carreiras militares. O processo nº 12874/26, que cria classes para o posto de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece critérios de progressão funcional, foi aprovado em primeira votação com 21 votos favoráveis e em segunda votação com 26 votos favoráveis.
O processo nº 12877/26, que altera a tabela de subsídios de oficiais e praças das corporações militares, recebeu 22 votos favoráveis na primeira fase e 21 votos favoráveis na definitiva.
Também foi aprovado o processo nº 12882/26, que atualiza a política de ajuda de custo dos profissionais da segurança pública, recompõe valores indenizatórios e promove alterações na Lei Orçamentária Anual de 2026, obtendo 21 votos favoráveis na primeira votação e 22 na segunda.
Na mesma linha, o processo nº 12886/26 elevou o teto da ajuda de custo paga por hora-aula a instrutores e professores dos cursos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, recebendo 23 votos favoráveis na primeira votação e 22 votos favoráveis na definitiva.
Já o processo nº 12896/26, que altera a lei responsável pelo efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, foi aprovado por 21 votos favoráveis nas duas etapas de votação. Além dessas matérias, diversos requerimentos também foram apreciados durante a segunda sessão extraordinária do dia.
No Expediente da sessão ordinária, foi lido o processo nº 13077/26, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente à decisão de fiscalização em processo da Secretaria de Estado da Saúde.
Debates em Plenário
Durante o Pequeno Expediente, o deputado Clécio Alves (PSDB) criticou a administração da Prefeitura de Goiânia, apontando problemas relacionados ao Parque Mutirama, ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores (Imas), à educação municipal e aos gastos com publicidade institucional, afirmando que continuará fiscalizando a aplicação dos recursos públicos.
Na sequência, Alessandro Moreira (PRD) saudou os estudantes do curso de Direito da Faculdade Unievangélica, de Anápolis, presentes na sessão, e destacou investimentos do Governo de Goiás na malha rodoviária do Nordeste goiano, especialmente as obras nas rodovias GO-236, GO-110 e GO-108, ressaltando seus impactos para a mobilidade, o escoamento da produção agropecuária e o desenvolvimento regional.
Durante a discussão de matérias, Clécio Alves manifestou voto contrário ao processo nº 12415/26, defendendo a preservação dos recursos hídricos, criticando eventuais processos de privatização da água e reafirmando sua atuação em pautas ambientais.
Também na Ordem do Dia, Eliel Junior (Solidariedade) defendeu os projetos voltados às carreiras da segurança pública, destacando a valorização dos servidores da Polícia Civil, Militar e Penal. O parlamentar ainda criticou a política econômica do Governo Federal e afirmou que a perda do poder de compra da população afeta diretamente as famílias brasileiras.
Já a deputada Bia de Lima (PT) cobrou maior diálogo do Governo Estadual com sindicatos e entidades representativas dos servidores públicos, especialmente nas discussões sobre carreiras da segurança pública. Em seguida, voltou à tribuna para defender ações do Governo Federal voltadas à valorização das forças policiais e destacou dados do Ministério do Trabalho e Emprego que apontam crescimento dos vínculos formais de emprego no País.
A sessão também contou com a visita de estudantes do curso de Direito da Faculdade Unievangélica, de Anápolis, que participaram da programação institucional promovida pela Escola do Legislativo e conheceram o funcionamento administrativo da Casa, as atividades parlamentares e o processo de tramitação legislativa.
Após o esgotamento da pauta e a conclusão das votações, o presidente Bruno Peixoto declarou encerradas as atividades parlamentares do dia.