A Câmara Municipal de Planaltina aprovou nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei nº 032/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede autonomia financeira, orçamentária e contábil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.322.000,00 para estruturar e viabilizar o funcionamento do órgão. A proposta, encaminhada pelo prefeito José Venceslau de Sousa, representa um importante avanço para a política ambiental do município, permitindo que o Fundo Municipal do Meio Ambiente passe a operar de forma independente na gestão de recursos destinados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
O que muda com a nova lei
Com a aprovação do projeto, o FMMA passa a contar com uma unidade orçamentária própria dentro da estrutura administrativa municipal, possibilitando maior autonomia na aplicação de recursos, planejamento de ações e execução de programas voltados ao meio ambiente. Para garantir o funcionamento da nova estrutura, foi aberto um crédito especial de R$ 1,322 milhão, valor que será destinado à criação e manutenção das atividades do fundo. Os recursos serão utilizados em investimentos, aquisição de equipamentos, obras, contratação de serviços, manutenção administrativa e execução de projetos ambientais.
Entre as despesas previstas estão:
- R$ 100 mil para obras e instalações;
- R$ 50 mil para aquisição de imóveis;
- R$ 10 mil para compra de equipamentos e materiais permanentes;
- R$ 800 mil destinados à contratação de serviços de terceiros;
- Recursos para pessoal, diárias, material de consumo, tecnologia da informação e demais despesas operacionais.
Atendimento a exigência do Ministério Público
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida atende a uma solicitação do Ministério Público e permitirá que o município esteja apto a receber recursos oriundos de multas ambientais, compensações ambientais, termos de ajustamento de conduta, indenizações e outras receitas vinculadas à área ambiental. Atualmente, embora o Fundo Municipal do Meio Ambiente já exista juridicamente desde 2010, ele não possuía previsão específica nas peças orçamentárias do município, o que dificultava sua plena operacionalização e o recebimento direto desses recursos.
Com a aprovação da lei, o município poderá realizar os procedimentos necessários junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para a criação formal da unidade orçamentária e a obtenção de inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Mais transparência e eficiência
De acordo com a justificativa do projeto, a autonomia financeira do FMMA proporcionará maior transparência na gestão dos recursos ambientais, além de permitir que valores arrecadados em ações ambientais sejam aplicados diretamente em programas de preservação, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental e fortalecimento da fiscalização. Outro ponto destacado é que a medida moderniza a gestão ambiental do município, permitindo planejamento de longo prazo e maior controle sobre a execução dos recursos destinados ao setor.
Efeitos retroativos
A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas terá efeitos retroativos a 4 de maio de 2026. Segundo o Executivo, a retroatividade é necessária para viabilizar o imediato atendimento às demandas apresentadas pelo Ministério Público, especialmente quanto ao recebimento e à correta destinação de recursos provenientes de multas e sanções ambientais.
Importância para Planaltina
Especialistas da área pública consideram que a criação de autonomia financeira para fundos ambientais é um instrumento importante para fortalecer a gestão ambiental dos municípios. Na prática, a medida permite que recursos arrecadados para o meio ambiente sejam aplicados exclusivamente nessa finalidade, reduzindo entraves burocráticos e ampliando a capacidade de investimento em ações de preservação e sustentabilidade. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 032/2026, Planaltina passa a contar com uma estrutura mais robusta para a execução de políticas ambientais, fortalecendo a proteção dos recursos naturais e ampliando a capacidade do município de captar investimentos e recursos destinados ao setor.