Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou o texto que permite redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Lula deixou o prazo constitucional vencer.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que cria a dosimetria de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A promulgação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida ocorreu após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto de lei. O Palácio do Planalto foi comunicado da rejeição do veto na segunda-feira (4), mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu não promulgar o texto, deixando o prazo de 48 horas vencer.
De acordo com a Constituição, quando o presidente da República não promulga a lei no prazo, cabe ao presidente do Senado fazê-lo. “Compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou a assessoria da Casa.
A nova legislação permite que as defesas dos condenados solicitem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a redução de penas. Lula havia vetado o projeto em 8 de janeiro deste ano, no terceiro aniversário dos atos golpistas.
O governo sinalizou que não desejava deixar sua assinatura em um texto que reduz penas para os envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes. Com a promulgação, a lei passa a integrar o ordenamento jurídico nacional.
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