A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento — também chamada de forma reduzida como Comissão de Finanças — instituída a partir do inciso III do artigo 45 da Resolução nº 1.218/07, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), é o colegiado responsável por analisar proposições e assuntos que impactem direta ou indiretamente a despesa e a receita públicas, mesmo quando se tratam de matérias de competência de outras comissões.
Além disso, também integram as atribuições da comissão o exame de matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do Estado, além do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta.
Compete ainda ao colegiado emitir parecer sobre a tomada de contas do Governador do Estado e das entidades da administração indireta, bem como analisar planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, projetos de retificação da lei orçamentária e propostas de abertura de crédito, após apreciação das comissões técnicas pertinentes.
Peças orçamentárias
A Comissão de Finanças da Alego exerce papel central na análise, discussão e fiscalização das matérias orçamentárias do Estado, com atribuições diretas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) a o Plano Plurianual (PPA).
Cabe ao colegiado examinar as propostas enviadas pelo Poder Executivo, promover audiências públicas, receber e analisar emendas parlamentares e acompanhar o cumprimento das vinculações constitucionais, garantindo que o planejamento orçamentário esteja alinhado às metas fiscais, às prioridades de governo e às necessidades da população goiana.
No âmbito da LDO, a comissão atua na definição das diretrizes que orientam a elaboração do orçamento estadual, avaliando projeções de receitas, limites de despesas, resultado primário e parâmetros fiscais.
Já em relação à LOA, o colegiado é responsável por conduzir o debate sobre a estimativa de receitas e a fixação das despesas, além de analisar emendas e acompanhar a destinação de recursos para áreas essenciais, como saúde e educação. Esse trabalho técnico e político reforça a função do grupo como instância estratégica do Parlamento na organização das finanças públicas, no controle dos gastos e na transparência da gestão orçamentária do Estado de Goiás.
O Plano Plurianual é uma lei que define, para um período de quatro anos, as diretrizes e os objetivos estratégicos de governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação. O PPA é um instrumento de planejamento para a elaboração de programas das diversas áreas de atuação. Ele determina como serão realizadas grandes obras (hospitais, escolas, linhas de metrô) e serviços públicos (atendimento de saúde, policiamento, ensino). Começa a vigorar a partir do segundo ano da gestão eleita.