Com a sanção da Lei Estadual nº 24.241, de 28 de abril de 2026, a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e a Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) estão aptas a receber crédito especial. Os valores somam R$ 65 mil e a iniciativa é da Governadoria.
Na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano, o governador Daniel Vilela (MDB) explicou que, no caso da DGPP e da Emater, os repasses têm como objetivo resolver a ausência de recursos específicos para despesas com pensões especiais.
À época da elaboração do atual orçamento, adicionou o gestor emedebista, essas entidades não executavam despesas com pensões especiais. A DGPP receberá R$ 20 mil; e a Emater, R$ 10 mil.
Já quanto à Iquego, ainda de acordo com o texto avalizado pela Casa de Leis, a intenção é viabilizar contrato de cooperação firmado com a Universidade Federal de Goiás (UFG). O documento estabelece a transferência de tecnologia, ao desenvolvimento, à produção terceirizada inicial e ao fornecimento exclusivo de produtos repelentes inovadores. O crédito é de R$ 35 mil.
Os recursos necessários para executar o previsto pela nova lei têm origem na anulação parcial de dotação orçamentária.